A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), um projeto para regulamentar a reforma tributária (PLP 68/2024), que traz uma série de mudanças nos impostos sobre produtos e serviços. Alguns setores terão redução de 60% na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Entre os produtos que se beneficiam dessa redução estão itens básicos de higiene pessoal, medicamentos não isentos, dispositivos médicos, produtos para pessoas com deficiência, serviços médicos e fórmulas de nutrição enteral (para alimentação diretamente no sistema digestivo) e parenteral (para alimentação direta na veia) e para dietas específicas, como no caso de alergias graves. Para medicamentos, dispositivos médicos e produtos para pessoas com deficiência comprados pela administração pública, autarquias e fundações públicas, a alíquota será reduzida a zero.
A avaliação dos produtos beneficiados ocorrerá a cada cinco anos, com a possibilidade de incluir novos itens ou fórmulas de nutrição e dispositivos médicos. Essa revisão acontecerá a cada 120 dias, em vez de anualmente, e não precisará mais da aprovação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec-MS).
Avaliação periódica A cada cinco anos, o governo e o Comitê Gestor do IBS irão avaliar a eficácia e a eficiência das alíquotas diferenciadas, considerando suas implicações sociais, ambientais e econômicas. No caso da cesta básica nacional, a avaliação levará em conta a promoção de uma alimentação saudável, priorizando alimentos in natura ou minimamente processados, consumidos principalmente pelas famílias de baixa renda.
A primeira avaliação será feita com base no ano de 2030, com um possível projeto de lei a ser apresentado até março de 2031. Se, durante a avaliação, as alíquotas superarem 26,5%, o governo deverá enviar um projeto ao Congresso em até 90 dias para corrigir o desvio.
Produtos e serviços de saúde Os produtos de saúde menstrual, como absorventes, tampões e coletores menstruais, estarão isentos de impostos, desde que atendam aos requisitos da Anvisa. Já os produtos de higiene, como sabonetes, pastas e escovas de dente, papel higiênico e outros, terão redução de 60% na carga tributária. O projeto também inclui fraldas e artigos similares.
Os serviços médicos beneficiados incluem 30 especialidades, além de serviços hospitalares, biomedicina, nutrição e cuidados com idosos e pessoas com deficiência. A Câmara incluiu ainda serviços domiciliares (home care) e funerários. Além disso, 105 tipos de dispositivos médicos e 26 tipos de dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência também terão redução de 60%.
Alíquota zero Medicamentos, dispositivos médicos e de acessibilidade adquiridos por entidades públicas ou filantrópicas que atendem ao SUS terão alíquota zero. Isso também vale para alguns aparelhos médicos, como tomógrafos, raios-X e ultrassons. Entre os dispositivos de acessibilidade, estão cadeiras de rodas, aparelhos auditivos e implantes cocleares.
O governo poderá incluir novos itens com isenção a qualquer momento, especialmente em casos de emergências de saúde pública, como na pandemia de Covid-19.
Outros setores, como cultura, educação e serviços profissionais, também terão alíquotas reduzidas ou isenções, com condições específicas. Por exemplo, serviços relacionados a produções artísticas ou culturais brasileiras terão redução de 60%.
Reabilitação urbana Projetos de reabilitação urbana em áreas históricas ou críticas para a reconversão urbanística terão redução de 60% nos tributos. O objetivo é preservar o patrimônio, melhorar a infraestrutura e qualificar os espaços públicos. As operações que se beneficiam dessa redução incluem a elaboração de projetos arquitetônicos e de construção, serviços de conservação e reforma, e a primeira venda ou locação de imóveis em áreas reabilitadas.
Tecnologia e educação O projeto também prevê isenção de impostos para serviços de pesquisa e desenvolvimento prestados por instituições científicas e tecnológicas sem fins lucrativos. No setor educacional, os serviços de ensino, desde a educação infantil até o ensino superior e especial, terão redução de 60% nos impostos, mas não incluirão serviços de lanchonetes, por exemplo.
Profissionais liberais Profissionais de diversas áreas intelectuais, como advogados, engenheiros, médicos e arquitetos, terão redução de 30% nos tributos, desde que sejam fiscalizados por conselhos profissionais. A redução será aplicada também para serviços prestados por pessoas jurídicas, desde que cumpram certos requisitos, como a atuação exclusiva na área profissional dos sócios.
Fonte: Agência Senado