Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende ampliar a proteção às vagas reservadas para pessoas com deficiência em estacionamentos privados. O Projeto de Lei 3327/26 prevê parcerias voluntárias entre proprietários desses estabelecimentos e órgãos de trânsito para estimular o uso correto dos espaços.
A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e permite que os estacionamentos participem de ações de orientação e conscientização dos usuários, além de comunicarem às autoridades de trânsito possíveis casos de uso irregular das vagas.
A iniciativa, no entanto, não concede aos estabelecimentos privados poder de fiscalização ou aplicação de penalidades. A atuação ficará restrita ao apoio informativo e à comunicação de possíveis infrações.
Uso irregular de vaga é infração gravíssima
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera infração gravíssima estacionar em vaga reservada para pessoas com deficiência sem a credencial obrigatória. A conduta pode resultar em multa e remoção do veículo.
Caso o projeto seja aprovado, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as regras e os procedimentos para a implantação das parcerias.
O autor da proposta, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), argumenta que a ocupação irregular dessas vagas prejudica a mobilidade e a autonomia das pessoas com deficiência.
“É frequente a utilização indevida dessas vagas por pessoas que não possuem a credencial exigida pela legislação de trânsito”, justificou o parlamentar.
Projeto seguirá para análise de comissões
A proposta tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Depois da análise nas comissões, o texto ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para seguir à sanção presidencial.