O Projeto de Lei 3766/23 propõe a criação do Programa Nacional de Apoio à Educação Básica (Pnaeb), permitindo doações voluntárias de contribuintes a escolas de ensino básico, públicas e privadas, com desconto no Imposto de Renda. A iniciativa, apresentada pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), busca fortalecer os vínculos entre a sociedade e as instituições de ensino, além de aumentar os recursos destinados à educação básica.
No âmbito do Pnaeb, tanto pessoas físicas quanto jurídicas (tributadas com base no lucro real ou presumido) poderão realizar doações, com a possibilidade de dedução do imposto devido, limitada a 4%. A deputada estima que o incentivo resultará em uma renúncia fiscal de R$ 570 milhões. O projeto será analisado pelas comissões de Educação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) de forma conclusiva.
O texto estabelece regras, exigindo que as escolas se cadastrem no programa para receber doações e prestem contas online dos valores recebidos. No caso das escolas públicas, as doações poderão ser destinadas a investimentos, custeio e bônus para professores de turmas com melhor desempenho. Já para as escolas privadas, as doações implicarão na oferta de bolsas integrais (até 20% das vagas) a estudantes de baixa renda e com bom desempenho acadêmico, sendo o regulamento do Poder Executivo responsável por definir os critérios necessários para garantir as bolsas. O projeto também prevê multas para contribuintes que infringirem a lei.