Os deputados da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública (CASPTSP) da Assembleia Legislativa do RN deliberaram sobre nove matérias de grande relevância para o estado. Entre os projetos votados, foram aprovadas propostas da deputada Isolda Dantas (PT), como a criação do programa ID Jovem-RN, inspirado em uma iniciativa nacional; a criação do Fundo de Incentivo ao Audiovisual e a implantação de espaços de acolhimento para adolescentes grávidas em situação de rua.
O Programa Identidade Jovem – ID JOVEM é a carteira das juventudes que possibilita os benefícios de meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos, bem como, garantia de vagas gratuitas ou com desconto no sistema de transporte coletivo interestadual, conforme disposto no Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015.
Este benefício se estende para os jovens brasileiros de baixa renda que possuem entre 15 e 29 anos, tendo a renda familiar total de até 2 salários mínimos, visando o fortalecimento dos direitos garantidos pelo Estatuto da Juventude – Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.
Outro destaque foi a votação de projetos do Governo do Estado, incluindo medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual nos órgãos públicos, e a retificação de valores das tabelas de vencimentos. Também foram aprovadas as propostas do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) para tornar obrigatória a divulgação de informações sobre emendas parlamentares individuais e registro de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde.