Os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em Natal terão isenção no transporte público neste domingo (12), durante o segundo dia de provas, conforme decreto da Prefeitura divulgado no Diário Oficial municipal no sábado (11).
Para desfrutar desse benefício, os estudantes precisam apenas apresentar a carteira de estudante válida ou o cartão de prova ao motorista.
Essa decisão ocorreu após uma liminar da Justiça do Rio Grande do Norte, que determinou que a Prefeitura cumprisse a lei aprovada em 18 de outubro pela Câmara Municipal. A decisão judicial veio após o município descumprir a lei no primeiro dia do Enem, no último domingo (5).
Apesar da gratuidade anunciada, a Prefeitura planeja entrar com um “Agravo de Instrumento” contra a decisão judicial, alegando que a lei é considerada inconstitucional por criar despesas sem a devida iniciativa do Poder Executivo.