A Prefeitura de Natal protocolou, no dia 10 de dezembro, o Projeto de Lei nº 965/2025 na Câmara Municipal, com o objetivo de atualizar a legislação previdenciária do município. A proposta foi analisada e aprovada pelas comissões temáticas nesta segunda-feira (15) e deve ser lida em plenário nesta terça-feira.
O projeto trata do parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo municipais junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A medida busca adequar a legislação local às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 136, promulgada recentemente. O texto já recebeu parecer favorável da Procuradoria Geral do Município e do Conselho de Administração do NatalPrev (Conad).
De acordo com o Presidente do NatalPrev, Thiago Marreiros, a proposta prevê a ampliação do prazo máximo de parcelamento, atualmente limitado a 240 meses, para até 300 meses. A alteração pode resultar na redução do valor das parcelas mensais, o que, de acordo com o órgão, permitiria maior flexibilidade orçamentária ao município.
“O objetivo da Prefeitura é adequar seu fluxo de caixa para diminuir o dispêndio financeiro mensal com custeio previdenciário. Manteremos nosso superávit mensal e a garantia do pagamento futuro e longínquo aos servidores municipais, quanto às suas aposentadorias e pensões. Buscamos, com o PL, apenas, implementar medidas de responsabilidade fiscal na Gestão Municipal, para melhorar, por consequência, o uso dos seus recursos públicos”, ressaltou