Na tarde desta segunda-feira (15), a Prefeitura Municipal de Lajes lançou oficialmente o Lajes Protege. Este é um Protocolo Unificado Intersetorial de Ações para Identificação, Notificação e Encaminhamento de Situações de Violação de Direitos. O protocolo representa um marco institucional, pois visa padronizar e orientar de maneira clara a atuação de todos os servidores municipais diante de casos de violência.
O protocolo municipal, conforme a administração, foi elaborado com base em critérios técnicos, integração e fundamentação jurídica. Ele estabelece diretrizes para lidar com casos de violência contra diversos grupos vulneráveis (crianças, adolescentes, mulheres, idosos, pessoas com deficiência, pessoas em sofrimento psíquico e populações vulneráveis) e também situações de maus-tratos a animais. Seu objetivo é assegurar o acolhimento humanizado, a proteção imediata e o correto encaminhamento desses casos dentro da rede de serviços do município.
Para o prefeito Felipe Menezes, o lançamento do protocolo representa um avanço concreto na forma como o município cuida das pessoas.
“Esse protocolo é, acima de tudo, um compromisso com a vida e com a dignidade humana. Ele dá segurança aos servidores e garante que nenhuma situação de violência seja ignorada, tratada de forma improvisada ou sem o encaminhamento adequado. Lajes dá um passo firme para fortalecer sua rede de proteção e cuidar melhor da sua gente”, destacou o prefeito.
O documento institui procedimentos de observância obrigatória para todos os servidores, de qualquer área, abrangendo desde a identificação de sinais de violência e o acolhimento da vítima, até o registro da ocorrência e o encaminhamento adequado de cada caso, além de determinar as condutas a serem evitadas.
O texto também estabelece procedimentos detalhados para lidar com cada tipo de violação e para cada órgão da administração municipal. Isso assegura uma integração eficiente entre diversas secretarias, como Saúde, Educação, Assistência Social, Meio Ambiente, Gabinete e Governo.
O protocolo não apenas estabelece condutas padronizadas, mas também proporciona segurança jurídica aos servidores. Além disso, a iniciativa reforça o trabalho intersetorial e consolida princípios fundamentais de proteção social, como a escuta qualificada, o sigilo de dados, a não revitimização e a garantia de prioridade absoluta a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Esta medida está em consonância com o arcabouço legal vigente, incluindo a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Maria da Penha, o Estatuto do Idoso, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e outras legislações de proteção social relevantes.
*Com informações de 98 FM