O relator do Projeto de Lei (PL) que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que incentiva aos veículos sustentáveis, incluiu um “jabuti”, (um tipo de matéria estranha ao texto principal) para acabar com a isenção de compras internacionais de até US$ 50 (cerca de R$ 253). No ano passado, o Ministério da Fazenda lançou o programa de conformidade Remessa Conforme. Sobre as compras de qualquer valor, segue incidindo a alíquota de 17% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual.
As empresas de comércio eletrônico que aderiram ao programa têm isenção do imposto de importação, de caráter federal, nas remessas de pequeno valor — aquelas até US$ 50— destinadas a pessoas físicas. Acima desse valor, é aplicado o imposto de 60%.
Em fala o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), descreveu algumas possibilidades de tratar o PL. “Vislumbramos a possibilidade de tratar neste Projeto de Lei das importações abaixo de US$ 50 com isenção de impostos que tem preocupado a indústria nacional”O documento foi protocolado no último sábado (4/5) no sistema da Câmara dos Deputados.
Ele propôs revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, sob a justificativa de“ não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos”.
Como o projeto está em regime de urgência, ele passará a trancar a pauta de votações da Câmara já nesta segunda-feira (6/5), o que significa que precisa ser votado para não atrapalhar outros projetos.
Isenção dentro do Mover
O Mover é uma iniciativa do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin.
Inicialmente, o programa foi apresentado sob a forma de medida provisória (MP), com força de lei e vigência imediata, mas depois passou a ser tratado pelo projeto de lei em urgência (com prazos acelerados).
O programa prevê incentivos fiscais para que as empresas invistam em descarbonização. Os benefícios serão dados em um ciclo de cinco anos, com os valores convertidos em créditos financeiros, totalizando mais de 19 bilhões em créditos concedidos. O primeiro incentivo, de 2024, será de R$ 3,5 bilhões.