O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pediu ao Congresso Nacional que se apresse para apreciar e votar o projeto de lei complementar 125/22. O projeto inclui a figura do devedor contumaz, estabelece regras de combate a esse crime tributário e, destacou o ministro, abre possibilidade de melhor combater o crime organizado, que cria empresas sonegadoras para lavar dinheiro proveniente de atividades ilícitas.
Haddad fez as declarações durante entrevista a jornalistas que o aguardavam diante da sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. Ele discorreu sobre a operação Poço do Lobato, deflagrada pela Polícia Federal e pela Receita Federal, em conjunto com forças de segurança e fiscalização estaduais.
Devedor contumaz é o empresário ou grupo que faz da sonegação uma prática permanente e uma estratégia de negócios. Por trás dessa estratégia se esconde algo mais: o uso dessas empresas e negócios para lavagem de dinheiro do crime, inclusive por intermédio de envio de recursos ao exterior e sua volta “limpa”.
“O que a Receita Federal faz [neste tipo de operação] é, por meio da fiscalização, inibir as práticas econômicas ilícitas para garantir que a concorrência seja leal, que os pagamentos de tributos são regulares, que não haja benefício para o sonegador em relação às empresas que pagam corretamente os seus tributos. E é por isso que nós sempre insistimos na necessidade imperiosa de votar o projeto do Devedor Contumaz”.
Segundo Haddad, faz três anos que ele e sua equipe “militam” junto aos parlamentares para a aprovação do projeto, que já passou pelo Senado e agora está empacado na Câmara.
Haddad lembrou que a operação Poço do Lobato é um desdobramento da Carbono Oculto, que em agosto representou o maior golpe no crime organizado neste século. Haddad não cita nomes nem de empresas nem de facções, mas se sabe que o PCC está na mira e a refinaria Refit, sediada no Rio, seria um dos elos empresariais do crime para lavagem de dinheiro.
“A operação Carbono Oculto, como vocês sabem, foi uma operação que desbaratou fundos que estavam sendo usados pelo crime organizado, sobretudo lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, sempre lembrando que o papel da Receita Federal é de proteger a atividade econômica lícita no país”.
O ministro insistiu que o projeto do Devedor Contumaz não deve ser visto como de interesse apenas do Governo do Brasil, e que deve ser abraçado também pela oposição.
“Não tem nada a ver com oposição, com situação. É para o Brasil e para os bons empresários, que são 99% das pessoas que estão agindo licitamente, explorando atividades econômicas. O devedor contumaz pega um nucleozinho pequeno de empresas que usam desses expedientes ilícitos para ter vantagens competitivas. Completamente irregulares”, disse
A Operação Poço do Lobato, deflagrada nesta manhã, se dá em cinco estados – São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Distrito Federal e Bahia. São 126 mandatos de busca e apreensão.
A movimentação do grupo econômico [investigado] é, no último ano, de 70 bilhões de reais. São pessoas que devem uma fortuna para os fiscos de todo o país. Nós estamos falando de 26 bilhões em impostos não recolhidos por esse grupo econômico. Envolve lavagem de dinheiro e evasão de divisas”.
O ministro da Fazenda revelou que ele e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, sugeriram ao Governo que haja cooperação com o governo dos Estados Unidos, porque há uma conexão criminosa com grupo empresarial em Delaware.
“Eles estão utilizando o estado de Delaware, que é um paraíso fiscal nos Estados Unidos, para montar operações lá de evasão de divisa e lavagem de dinheiro. Então são abertas empresas lá. São dezenas de empresas e fundos que estão sendo abertos fora do Brasil. E o esquema é você fazer um empréstimo para esses fundos, um empréstimo que é suspeita da receita de que jamais serão pagos e voltam na forma de aplicação”, disse ele, explicando o esquema de lavagem de dinheiro
“Então é uma operação de triangulação internacional gravíssima. Só para vocês terem uma ideia, a última operação foi de 1,2 bilhão de reais de envio de recursos para esses fundos em Delaware. E que voltam para cá na forma de aplicação, como se fosse um investimento direto estrangeiro no Brasil, mas é feito simulando um investimento estrangeiro”, completou.