Por Fernanda Sabino
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/2023, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) que estabelece um novo marco de proteção à atuação da imprensa no país. O ponto central da proposta, que agora segue para análise do plenário, é a garantia de que veículos de comunicação não poderão ser responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados, desde que não haja manifestação de opinião por parte do próprio veículo.
Na prática, a medida busca assegurar que jornais, rádios, TVs e plataformas digitais não sejam punidos por conteúdos atribuídos exclusivamente a terceiros, reforçando a distinção entre o papel do entrevistado e o do meio que veicula a informação. A proposta surge como resposta a entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiram a possibilidade de responsabilização dos veículos em determinadas circunstâncias.
Durante a discussão da matéria, Marinho fez críticas diretas à interpretação adotada pela Corte.
“Infelizmente, eu preciso citar novamente a forma como o Supremo Tribunal Federal se comporta, porque no tema de repercussão 995, o Supremo entendeu que o veículo de comunicação poderia ser responsabilizado por uma opinião emitida, vejam, senhores, por um entrevistado”, afirmou.
O senador argumentou que esse entendimento abre margem para uma espécie de censura prévia indireta, ao transferir aos veículos a obrigação de filtrar conteúdos antes da publicação. “Aquele veículo deveria fazer, depois, uma verificação, uma avaliação ou uma censura para publicar ou não o que o cidadão falou, e se responsabilizar pelo que falou”, declarou.
Na avaliação do parlamentar, o ordenamento jurídico brasileiro já dispõe de instrumentos suficientes para coibir abusos individuais. “Nós temos, na nossa legislação, três elementos muito importantes que devem ser buscados sempre que houver necessidade, que é a calúnia, a difamação e a injúria”, disse, ao defender que a responsabilização deve recair sobre o autor da fala, e não sobre o veículo.
A proposta foi relatada pelo senador Oriovisto Guimarães (PODE-PR), a quem Marinho fez agradecimentos pela condução do parecer. Ao destacar o alcance da medida, o autor da PEC reforçou o papel da imprensa em regimes democráticos. “O cerne, a espinha dorsal de uma sociedade democrática é uma imprensa livre, desassombrada, sem receio de fazer a crítica ao governante de ocasião, sem receio de expor as mazelas de qualquer administração pública”, afirmou.
A expectativa agora é que o texto seja pautado para votação em plenário nas próximas semanas, etapa necessária para que a proposta avance no Congresso Nacional.