O Projeto de Lei do executivo Municipal foi enviado à Câmara de Natal nesta segunda-feira, 11, autorizando o Poder Executivo a conceder subsídio aos passageiros do sistema de transporte público, o valor repassado ao Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Natal (Seturn) é de R$ 61 milhões. Destes, R$ 1 milhão a ser repassado ainda em 2025 e os R$ 60 mi restantes em 2025, de acordo com o PL. Para os anos seguintes, os valores devem ser definidos na Lei Orçamentária Anual.
De acordo com mensagem da matéria, a proposição visa “assegurar acessibilidade da tarifa pública cobrada dos usuários e incentivar a utilização do transporte público, compensar os custos operacionais das empresas de transporte e promover a melhoria da mobilidade urbana”.
Segundo o prefeito Álvaro Dias (Republicanos), a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão ou permissão do serviço também é objetivo do projeto.
“A opção do Poder Público Municipal pela adoção de subsídio tarifário, cobre o déficit que surgem de receitas extra tarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários e subsídios provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, de modo a fomentar a Política Nacional de Mobilidade Urbana”, diz o documento assinado pelo chefe do Executivo.
Apesar disso, a oposição já utilizou a tribuna da Casa para se manifestar sobre a proposta. Para o vereador Daniel Valença (PT), “Álvaro Dias prova novamente que governa para o Seturn e não para a população”. Ele alerta sobre a possibilidade do repasse de milhões em meio às deficiências do setor e sem qualquer contrapartida por parte da empresa.
“As empresas de ônibus retiram linhas, veículos, o PRAE, e qual a resposta do prefeito? Mais um milhão de subsídio este ano e possibilidade de até 60 milhões em 2025! O mais curioso é que somente após nossa denúncia do PL da farra dos recursos públicos de Álvaro e Seturn, é que a secretária da STTU veio justificar a necessidade deste PL, dizendo ser ele necessário para que o sistema de transporte melhore. Ou seja, na gestão Álvaro Dias empresários seguem tendo subsídios milionários sem nenhuma garantia de contrapartida em termos de política pública”, argumenta Valença.
A vereadora Brisa Bracchi (PT) concorda com o colega de bancada e aponta que “o projeto não tem nada”, se referindo à ausência de uma contrapartida expressa no PL. Segundo a parlamentar, Álvaro quer tirar recursos dos cofres públicos, deixando “claro que governa para os empresários, não para as pessoas”.
“Não tem previsão de aumento da frota, nem de melhoria na qualidade dos ônibus, não tem nenhum requerimento para instalação de ar condicionado, nada. Não tem nada! O projeto consiste em entregar R$ 1 milhão ainda neste ano, com possibilidade de aumentar mais R$ 60 milhões em 2025 para um conjunto de empresas que, ano após ano, só pioram as condições do transporte público em Natal. É um completo descaso com o povo”, ressalta Brisa.
A vereadora Julia Arruda (PCdoB) se manifestou em plenário contra a decisão e contra a falta de ação das gestões que já ocuparam a Prefeitura sobre o assunto. A parlamentar afirma que foi surpreendida com o PL em regime de urgência e classifica como “inaceitável” o repasse de benefícios às empresas que repassam à população “um serviço precário, com linhas que foram retiradas durante a pandemia e que não retornaram, a suspensão do PRAE, um programa fundamental para famílias de pessoas com deficiência”.
“Apesar dos subsídios e isenções fiscais que as empresas já possuem entregam ao usuário um serviço que deixa a desejar. Há anos lutamos pela licitação do transporte público de Natal e não conseguimos avançar nesse debate que de fato beneficiaria a população. Entretanto, reiteradas gestões têm demonstrado total descaso com o assunto”, reitera Julia Arruda.
Já o vereador governista Felipe Alves (UB) pondera que é necessário analisar a proposta com cuidado. No entanto, ressalta a necessidade de melhoria no sistema de transporte público de Natal, com alinhamento entre qualidade e “preço acessível”.
“Ainda não tivemos acesso a íntegra do projeto que foi encaminhado apenas hoje. A questão dos subsídios precisa ser analisada com atenção, ser feita de forma criteriosa e cuidadosa. O fato é que o sistema de transporte público de Natal necessita ser aperfeiçoado e melhorado, pensando sempre no melhor para o usuário, buscando alinhar qualidade a um preço acessível”, diz o vereador Felipe.
A reportagem do Diário do RN entrou em contato, ainda, com os vereadores da base do Governo, Ériko Jácome, Robson Carvalho, Nina Souza e Raniere Barbosa, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.