O Brasil implementou uma nova etapa na digitalização de serviços públicos com o início da emissão de CNPJs que já permitem a opção pelo Simples Nacional em tempo real. Desde 1º de dezembro, mais de 6,5 mil registros foram concluídos com o novo sistema, viabilizado pelo Módulo Administração Tributária (MAT), desenvolvido pelo Serpro para a Receita Federal. A ferramenta integra etapas anteriormente separadas, possibilitando que empresas iniciem suas atividades aptas a cumprir obrigações desde o momento da inscrição.
Disponível no Portal de Negócios da Redesim, o MAT unifica informações cadastrais, tributárias e profissionais em um único fluxo. Antes, a solicitação de enquadramento no Simples Nacional ocorria somente após a obtenção do CNPJ.
Segundo a Receita Federal, a mudança reduz o tempo entre o registro da empresa e a definição do regime tributário, que anteriormente podia chegar a 20 dias. O processo passa a ocorrer de forma imediata, eliminando etapas paralelas e reduzindo o risco de início irregular das atividades.
O MAT é apresentado como um dos primeiros passos tecnológicos da Reforma Tributária sobre o Consumo, ao integrar informações tributárias desde a abertura da empresa. A solução adota a data de inscrição no CNPJ como referência oficial para definição do regime tributário.
O sistema também introduz a autorização digital do contador para o uso de seu registro profissional, garantindo que a vinculação à empresa ocorra somente mediante confirmação. A medida busca ampliar o controle e a segurança no processo de registro.
A plataforma opera em arquitetura modular desenvolvida pelo Serpro, capaz de processar em tempo real dados necessários ao registro do CNPJ e às verificações exigidas para o Simples Nacional. Validações automáticas de CPF, CNPJ, Tabela de Órgãos e Municípios, situação no Simples Nacional e registro do contador são realizadas durante o preenchimento das informações.
O acesso ao sistema utiliza mecanismos oficiais de autenticação e assinatura eletrônica, feitos via gov.br e E-Assina, tanto para o responsável pela empresa quanto para o contador. Segundo os órgãos envolvidos, essas medidas reforçam a segurança, garantem validade jurídica e aumentam a rastreabilidade das operações.