Em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL da Anistia vem sendo impulsionado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e pode ser votado em regime de urgência nas próximas semanas. Foram 262 deputados federais que assinaram requerimento que pede a votação sem que o projeto precise passar pelas comissões. Os parlamentares apoiam o PL que traz, já no Artigo 1º, a determinação de anistia a “todos os que participaram de manifestações com motivação política e/ou eleitoral, ou as apoiaram, por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas, entre o dia 08 de janeiro de 2023 e o dia de entrada em vigor desta Lei”, demonstrando extensão dos efeitos da Lei à inquéritos e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Para os parlamentares federais que compõem a bancada do PT, a proposta representa uma ameaça à democracia e usa os participantes do ato de 8 de janeiro como pano de fundo para blindar o ex-presidente e seus aliados das consequências legais por sua participação em um movimento que, segundo eles, teve como objetivo explícito a tentativa de golpe de Estado.
A deputada Natália Bonavides (PT) avalia que a impunidade trouxe o país ao contexto atual.
“Deixamos impune esse delinquente em série que é Bolsonaro. A vida pública dele sempre dependeu da impunidade”, aponta a parlamentar.
“A apresentação do requerimento de urgência do projeto de anistia de Bolsonaro e seus amigos golpistas é mais um alerta de que a direita não liga para a democracia. Por causa disso, até hoje há militares que acham que dar golpe é função legítima das Forças Armadas”, complementou.
Para Bonavides, episódios como o atentado a bomba planejado por Bolsonaro nos anos 1980, o envolvimento no esquema de rachadinhas e a gestão da pandemia de Covid-19 são exemplos de crimes que ficaram sem punição.
Ela também criticou o que considera ser uma tentativa de apagar a gravidade dos ataques golpistas e defendeu mobilização popular contra o projeto. “A história já mostrou o erro que é anistiar criminosos do poder. Esse erro nós não podemos — e não vamos — repetir. É covardia discutir anistia para os golpistas de 2023: não só os que estavam no 8 de janeiro, mas, principalmente, os que planejaram e financiaram o ataque. E não aceitaremos que o Congresso se acovarde diante de um covarde como Bolsonaro”, afirmou Bonavides ao Diário do RN.
Para o deputado federal Fernando Mineiro (PT), o projeto tem o único objetivo de proteger Bolsonaro de futuras punições. “É um habeas corpus preventivo. Bolsonaro liderou as tentativas de golpes. O 8 de janeiro foi o ápice”, diz ele à reportagem.
O parlamentar da base de Lula acrescenta fatos ligados à tentativa de golpe que, segundo ele, deverão se livrar da punição caso o PL da Anistia passe no Congresso, como o plano de assassinato de Lula Alckmin e Alexandre de Moraes.
“O golpe contra a democracia e contra o sistema eleitoral, que teve várias etapas, no pós eleições de 2022: ocupação das calçadas dos quarteis, quebra quebra em Brasília no dia da diplomação da chapa Lula/Alckmim, plano de assassinatos de Lula, Alckmim e Alexandre de Moraes, bomba no aeroporto de Bsb e o 8 de janeiro”, relembrou.
Segundo ele, a ausência de contestação às provas levantadas pelo inquérito é um indício de culpa: “Estão tão conscientes da culpa que querem absolvição antecipada. O PL da Anistia é, na verdade, um PL da fuga do julgamento”, complementa o deputado.
PL da Anistia
O Artigo 1º já deixa claro que o Projeto não trata somente daqueles que estiveram nas sedes dos Três Poderes, em Brasília, no 8 de janeiro, quando abrange também “os que apoiaram, por quaisquer meios”, os atos, o que incluiria Jair Bolsonaro e aliados.
No parágrafo 1º do Artigo 1º, a anistia se estende não só aos que participaram das manifestações de 8 de janeiro, mas aos crimes conexos ao 8 de janeiro.
Um dos inquéritos que tramita no STF, por exemplo, acusa Bolsonaro de participação de uma trama para anular o resultado da eleição de 2022, com base em uma minuta de decreto golpista encontrada na casa de seu ex-ministro Anderson Torres. Esse é um dos casos – “crimes conexos” tratado no parágrafo – em que o PL da Anistia pode beneficiá-lo.
A Lei da Anistia pode, ainda, arquivar inquérito que investiga Bolsonaro sobre incitação nas redes sociais aos atos de 8 de janeiro, que também tramita no STF, de acordo com espaço dado pelo parágrafo 2º do Artigo 1º.
A condenação de Jair Bolsonaro à inelegibilidade por abuso de poder político até 2030 pode ser revertida caso a Lei seja aprovada, com a redação do Artigo 8º, que assegura os direitos políticos e extingue efeitos decorrentes das condutas para pessoas que se beneficiem da lei.