A Prefeitura do Natal publicou nesta quarta-feira (6) o decreto nº 13.443, que institui a Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Corrupção (CPCCO), sob coordenação da Controladoria Geral do Município (CGM).
A comissão terá como objetivo principal propor, coordenar, implementar, monitorar e avaliar políticas e ações voltadas à integridade, ética, transparência e prevenção à corrupção na administração municipal direta.
Entre as atribuições da CPCC estão: elaborar, implementar e revisar o Plano de Integridade da Prefeitura; identificar riscos institucionais relacionados à integridade e propor ações corretivas e preventivas; promover a articulação entre secretarias e órgãos municipais para fortalecer a ética e os controles internos; propor normas e procedimentos que favoreçam a transparência e o controle social; desenvolver campanhas e ações de capacitação; e estimular a cultura da integridade e responsabilidade pública.
A CPCC será composta por seis membros titulares e três suplentes, designados pelo Controlador-Geral do Município, dentre servidores com formação ou experiência em áreas como controle interno, auditoria, ouvidoria, correição, jurídica, gestão pública ou afins. A comissão poderá contar com a colaboração de representantes de outros órgãos da administração. Os membros terão mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período.
O decreto também define que as despesas da comissão correrão à conta do orçamento da CGM e entra em vigor na data de sua publicação.