Projetos de lei enviados pelo Executivo municipal à Câmara de Natal criam 300 cargos efetivos de professores e promovem reajustes e reestruturações em diferentes áreas da administração pública. As matérias foram apreciadas e aprovadas na manhã desta última terça-feira (3), durante sessão extraordinária convocada em razão do recesso legislativo.
Entre os textos aprovados está um Projeto de Lei Complementar que institui 300 novos cargos de professor na rede municipal de ensino. A medida atende a demandas identificadas nas unidades escolares, relacionadas à falta de profissionais e à ampliação da oferta de vagas. Os cargos passam a integrar a carreira do magistério municipal, seguindo o regime jurídico, o plano de carreira, a carga horária e a remuneração previstos em lei.
O prefeito Paulinho Freire afirmou que a criação dos cargos reforça a prioridade da gestão com a educação pública. Segundo ele, a iniciativa busca melhorar as condições de ensino e fortalecer o quadro de profissionais da rede
Outro projeto aprovado trata do reajuste do subsídio dos Conselheiros Tutelares do município, que passará a ser de R$ 4 mil. A proposta segue parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e por normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A secretária municipal de Trabalho e Assistência Social, Nina Souza, destacou que a atualização da remuneração contribui para garantir autonomia e melhores condições de atuação aos conselheiros.
Também foi aprovada uma proposta de reestruturação administrativa da Procuradoria-Geral do Município. De acordo com o procurador-geral Fernando Benevides, a medida é resultado de um diagnóstico sobre o funcionamento do órgão e busca adequá-lo às demandas atuais da advocacia pública municipal, que envolvem atividades judiciais, consultivas e administrativas.
Além disso, os vereadores aprovaram projeto que atualiza a remuneração dos assessores jurídicos do município. A carreira estava há 14 anos sem reajuste salarial. O texto prevê a correção dos valores e a criação de uma gratificação por qualificação, como forma de incentivo e valorização profissional.