A Justiça Federal do Rio Grande do Norte impôs uma multa de R$ 45 mil à Prefeitura de Canguaretama devido ao descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) relacionado à fiscalização ambiental na praia de Barra de Cunhaú. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) em um processo de execução que também envolve o Governo do Estado.
O processo, de número 0802133-35.2014.4.05.8400, foi movido pelo MPF para garantir a execução das cláusulas de um acordo judicial que visa a proteção e o ordenamento da orla. A multa foi aplicada como consequência da falha do município em cumprir suas obrigações de fiscalização, conforme previsto no TAC.
Na mesma decisão, a Justiça determinou que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema) tome providências. O órgão terá um prazo de 60 dias para apresentar um relatório detalhado sobre a avaliação das estruturas de bloqueio e das placas de sinalização que deveriam ter sido instaladas na área, conforme o acordo.
Além disso, o Idema deverá esclarecer o andamento da vistoria geral estabelecida no TAC, informando se houve avanços nas ações de monitoramento e controle ambiental na região de Barra de Cunhaú.
O Termo de Ajuste de Conduta foi estabelecido como uma medida para coibir ocupações irregulares e garantir a preservação do ecossistema local, mas, segundo a ação do MPF, as obrigações não vinham sendo cumpridas adequadamente pela gestão municipal.
*Com informações Agora RN