O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou uma ação civil pública nesta quinta-feira (23) contra a Câmara Municipal de Pendências devido à ausência total de servidores efetivos no quadro administrativo do órgão legislativo. Atualmente, todas as funções da Casa são preenchidas por cargos comissionados de livre nomeação.
A investigação do MPRN começou em 2023 após denúncias de que o quadro funcional era composto exclusivamente por 39 cargos em comissão. Entre as ocupações preenchidas sem concurso estão funções técnicas e burocráticas, como tesoureiro e controladores internos. O MPRN argumenta que essas atividades exigem estabilidade e independência, o que não ocorre em vínculos de livre exoneração.
O MPRN afirma que tentou resolver a situação de forma consensual ao longo dos últimos anos por meio de recomendações e audiências. Embora a Câmara tenha criado uma lei para reestruturar sua administração e anunciado estudos de viabilidade, o cronograma para o concurso sofreu sucessivos atrasos. Diante da falta de avanços concretos, a promotoria decidiu recorrer à Justiça para restaurar a legalidade.
Justiça avalia pedido de liminar
Na ação, o MPRN sustenta que a manutenção de um quadro 100% comissionado fere os princípios da moralidade e da impessoalidade. O texto destaca que o acesso aos cargos públicos deve ocorrer por mérito e igualdade de oportunidades, conforme determina a Constituição Federal. O MPRN ressalta que a verba para o pagamento de servidores já existe no orçamento atual do legislativo.
O pedido de tutela de urgência solicita que a Justiça determine a apresentação de um cronograma detalhado para o concurso em até 30 dias. A Promotoria de Justiça também requer que a Câmara se abstenha de realizar novas contratações temporárias ou comissionadas para funções técnicas. O descumprimento das ordens judiciais poderá gerar multa diária pessoal à presidência da Casa Legislativa.