O Ministério Público Federal (MPF) entrou na quarta-feira (05), com pedido na Justiça Federal do Distrito Federal para suspender imediatamente o Concurso Público Nacional Unificado (CNU) de 2025. O órgão afirma que o novo edital, publicado na última segunda-feira (30), não adotou medidas eficazes para assegurar o cumprimento das cotas raciais previstas em lei.
Na ação, o MPF alerta que, embora o edital mencione o aumento do percentual de cotas conforme a nova Lei nº 15.142/2025, problemas identificados em 2024 persistem. Um dos principais pontos criticados é o uso do sorteio para aplicação proporcional das cotas raciais nos cargos com poucas vagas, sem transparência nos critérios e mecanismos de controle externo.
Também há ausência de previsão para cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que, segundo o órgão, impede o monitoramento das futuras convocações.
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Outro ponto sensível é a manutenção da regra que não exige a apresentação de justificativas para as decisões das comissões de heteroidentificação — procedimento usado para verificar a autodeclaração racial de candidatos em processos seletivos. Para o MPF, isso fere o direito de defesa dos candidatos.
O órgão também cobra maior clareza na divulgação das listas classificatórias específicas para cotistas e no ranqueamento contínuo desses candidatos para as vagas de reserva ao longo da validade do concurso.
O MPF pede a suspensão do concurso até que a União comprove ter adotado todas as medidas necessárias para corrigir as falhas apontadas. A edição deste ano do CNU prevê 3.652 vagas, distribuídas em nove blocos temáticos.
Problemas no 1º CNU
As irregularidades também foram apontadas pelo MPF na primeira edição do CNU, em 2024. O órgão alega ter recebido reclamações de candidatos sobre falhas no cumprimento de política de ações afirmativas.
Em fevereiro, o órgão chegou a enviar recomendação oficial à Fundação Cesgranrio e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), solicitando a suspensão da divulgação dos resultados do concurso.
A Procuradoria destacou, entre as irregularidades, a falta de notificação adequada aos candidatos cotistas que retornaram ao CNU após uma decisão judicial que regularizou o número de vagas destinadas às cotas raciais.
Como resultado da ausência de aviso, milhares de candidatos reintegrados não puderam participar do envio de títulos, realizado entre os dias 2 e 3 de janeiro de 2025, o que pode ter prejudicado sua classificação.
Além disso, o inquérito apontou o atraso na divulgação dos nomes dos avaliadores responsáveis pela heteroidentificação, o que foi uma falha adicional no processo. As informações, que deveriam ter sido divulgadas em 17 de outubro de 2024, só foram liberadas em 1º de novembro, às vésperas da realização da avaliação.
A procuradoria argumenta que o procedimento não seguiu os parâmetros judiciais estabelecidos e que, em caso de dúvida razoável sobre a identidade racial do candidato, deveria prevalecer o critério de autodeclaração.
O outro lado
Procurado pelo Extra, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirmou que os critérios do sorteio de vagas para cotas raciais em cargos com poucas vagas estão detalhados em publicações oficiais — como a matéria do sorteio e o resultado do sorteio.
A pasta informou que se manifestará os questionamentos referentes a ausência de cadastro de reserva proporcional, a divulgação das listas específicas e a falta de recursos para decisões de heteroidentificação.
Em relação ao pedido de suspensão do concurso feito pelo MPF, o MGI se limitou a dizer que não comenta processos em andamento na Justiça.
*Com informações do O Globo