O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Prefeitura de Natal cumpra a decisão judicial que exige a obtenção da licença de operação do sistema de drenagem do bairro de Capim Macio. A sentença foi confirmada em 2020, sem possibilidade de recurso, mas até hoje a prefeitura não tomou as medidas necessárias para regularizar a situação. Além disso, busca alterar o projeto original, o que pode comprometer a segurança do sistema e aumentar o risco de alagamentos na região.
Desde a decisão final da Justiça, o município já foi intimado diversas vezes a apresentar a licença, mas tem pedido prorrogações de prazo. A administração municipal informou que solicitou o licenciamento ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema) em setembro de 2022, mas ainda não obteve resposta. O Idema já havia apontado pendências a serem resolvidas e alertado sobre o risco iminente de transbordamento do reservatório, mas as exigências não foram atendidas.
Outro ponto de preocupação do MPF é a tentativa da prefeitura de reduzir a segurança do sistema. Uma das mudanças propostas pelo município é diminuir o chamado Tempo de Retorno (TR), que estima a frequência de chuvas intensas que o sistema pode suportar. A prefeitura quer reduzir esse parâmetro de 50 para 25 anos, contrariando o Plano Diretor de Drenagem da cidade. Além disso, tenta excluir a necessidade de uma estação elevatória para bombeamento da água, considerada essencial para evitar alagamentos.
O procurador da República Camões Boaventura critica a demora da prefeitura em buscar regularizar a licença. Segundo ele, o município já sabia, desde 2020, que poderia modificar o projeto sem precisar construir um emissário submarino, mas só formalizou o pedido de alteração em outubro de 2024. Para o MPF, isso demonstra falta de interesse na regularização.
Diante das pendências, o Ministério Público pede que a multa prevista na sentença seja aplicada. Até setembro de 2024, o valor já acumulava R$ 181 mil, podendo aumentar conforme a prefeitura continue descumprindo a decisão judicial. O caso segue em tramitação na Justiça Federal.