O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) começou a julgar, nesta terça-feira (13), o pedido de reconsideração referente ao acórdão nº 143/2021, que condenou o deputado estadual Luiz Eduardo (SDD) ao pagamento de multa por atraso na prestação de contas de sua gestão de 2016 na Prefeitura Municipal de Maxaranguape. O julgamento foi suspenso após o voto do relator, conselheiro Renato Costa, que seguiu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), mantendo a condenação do parlamentar e ex-prefeito.
Em sua defesa, Luiz Eduardo alegou que o Tribunal de Contas não tem competência para aplicar a sanção imposta, “por tratar-se de decisão com natureza de parecer prévio”, e alegou que o mesmo caso está também em discussão nos autos do processo nº 2.221/2018, pedindo a modificação do acórdão para não ter que pagar a multa aplicada.
O acórdão nº 143/2021 é referente ao processo nº 1431/2018 – TC, que determinou multa de R$ 5 mil devido ao atraso de 103 dias na entrega dos dados. O TCE destacou ainda que a irregularidade cometida pelo ex-gestor não caracteriza ato doloso de improbidade administrativa, conforme a Lei Complementar nº 64/1990. Ou seja, o deputado recorreu para não ter que pagar a multa imposta pelo Tribunal de Contas.
Também nesta terça-feira (13), Luiz Eduardo afirmou que denunciará a governadora Fátima Bezerra à Procuradoria-Geral da República (PGR) por causa do atraso no pagamento dos empréstimos consignados. Ele disse ainda que enviará representação também ao Ministério Público Estadual (MPRN), por entender que houve crime na atuação da gestão.
“Independentemente de ter sido pago ou não, o crime foi cometido. Um cidadão assalta o banco e daqui a seis meses ele quer devolver dinheiro e se arrependeu do crime. Quer dizer o crime não houve mais? Não é assim”, declarou Luiz Eduardo, em entrevista à 91 FM. Para ele, é preciso responsabilizar os responsáveis pela situação gerada, que culminou na suspensão da cessão de empréstimos consignados aos servidores estaduais.
“Temos mais de 30 mil servidores prejudicados. A gente diminui o problema porque a conta foi paga. O servidor não está negativado e agora tem o acesso ao crédito. Isso foi um trabalho importante. Agora, vamos atrás de responsabilizar aqueles que cometeram essa falha”, destacou o deputado, que questionou ainda a escolha do Banco do Brasil para a negociação da venda da folha. “Qual foi a modalidade de licitação para vender a conta? Porque, por lei, tem que ser licitação”, questionou.
ESTADO
No último dia 24, o secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, afirmou à Comissão de Administração da Assembleia que a gestão acumulou um débito de R$ 150 milhões com o Banco do Brasil, R$ 1,6 milhão com a Caixa Econômica e também ao Bradesco, totalizando R$ 180 milhões, entre os meses de agosto de 2022 e maio passado. Ele creditou o atraso ao desequilíbrio financeiro do Estado.
Segundo Lopes, a situação começou, principalmente, após a redução das alíquotas do ICMS no fim do ano passado, quando o RN perdeu cerca de R$ 80 milhões mensais. “No acumulado, foram mais de R$ 600 milhões de agosto até agora perdidos, de receita e esse dinheiro está faltando. Essa falta, infelizmente, trouxe esse problema para o repasse dos consignados”, explicou, na época.
No fim de maio, o governo do Estado vendeu a folha ao Banco do Brasil, o que vai permitir a regularização dos pagamentos. “A venda da folha ao banco rendeu para o Estado uma receita extraordinária de R$ 383 milhões. Porém, assim como todo contrato existem custos, ao final recebemos líquido o montante de R$ 300 milhões”, afirmou o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Xavier, em entrevista a 98 FM.