O Senado aprovou nesta terça-feira (4) um projeto de lei que cria o Marco Regulatório do Fomento à Cultura (PL 3.905/2021), para organizar as regras das políticas de financiamento do setor na União, estados e municípios.
O projeto retira o setor da cultura da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), mas mantém leis já existentes sobre o setor, como a Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991), a Lei Cultura Viva (Lei 13.018, de 2014), a Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993) e as leis de fomento dos estados e municípios.
Ao retirar o setor cultural da Nova Lei de Licitações, o texto permite que a União execute as políticas públicas de fomento à cultura por meio de regimes próprios e outros estabelecidos em legislação específica, permitindo que estados e municípios também possam implementar suas políticas de forma autônoma.
Pela proposta, são definidos cinco tipos de instrumentos jurídicos que podem ser utilizados de acordo com o objetivo da política de fomento. Os recursos de financiamento poderão vir do orçamento, de fundos públicos de políticas culturais, de recursos privados, de recursos complementares e de rendimentos obtidos durante a própria execução.
Para a relatora, senadora Tereza Leitão, do PT de Pernambuco, o projeto promove a transparência, a eficiência e a democratização do acesso aos recursos culturais. Sua abrangência aqui inclui todos os níveis da administração pública. O texto vai à sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado