Dos oito deputados federais do Estado, apenas General Girão e Sargento Gonçalves, ambos do PL, votaram contra o Projeto de Lei Complementar 93/2023, o chamado Arcabouço Fiscal, em sessão na Câmara dos Deputados que terminou no fim desta terça-feira (23). O texto, que substituirá o teto de gastos instituído pela Emenda Constitucional 95/2016 – regra que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação – e prevê aumento de despesas atrelado à alta na arrecadação pública, foi aprovado por 372 votos favoráveis e 108 contrários. Nesta quarta (25), iniciou a votação dos destaques que podem alterar o texto.
O deputado Fernando Mineiro (PT) afirmou que a aprovação do arcabouço fiscal representa uma grande vitória para o país e o governo federal, que a partir de agora, poderá trabalhar pelo desenvolvimento sustentável do Brasil. “Grande vitória! O projeto de lei institui o Regime Fiscal Sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, comemorou.
Já Paulinho Freire, que na semana passada votou favorável pela urgência na votação do PL atendendo a pedido do próprio União Brasil, repetiu seu voto a favor do arcabouço fiscal após analisar o texto do projeto de lei com calma, como ele afirmou que faria. O parlamentar queria mais detalhes sobre o mérito do projeto, antes de decidir seu voto final.
Quem também realizou um voto que surpreendeu os potiguares foi o deputado federal Robinson Faria, indo no sentido contrário ao dos colegas de partido, General Girão e Sargento Gonçalves. De perfil ideológico mais moderado que os dois, ele já tinha votado a favor da urgência na tramitação do PL na semana passada, assim como fez com o PL das Fake News. Contrariando as expectativas, ele repetiu seu voto favorável pelo arcabouço.
O deputado João Maia, que na semana passada votou contrário à urgência na tramitação do arcabouço, repensou o documento e seu posicionamento político nos últimos dias e resolveu mudar o voto na última hora. Já os deputados federais Benes Leocádio (União Brasil) e Natália Bonavides (PT) já tinham votado favorável à urgência do PL e agora, repetiram seus votos.
CARTA COM CRÍTICAS
Apesar de ter votado favorável ao arcabouço fiscal, Natália Bonavides assinou, junto com outros 21 deputados federais do PT, uma carta de declaração de voto em que reiteram suas críticas ao arcabouço fiscal e explicam que aprovaram o projeto apenas “por lealdade ao presidente Lula”. Segundo eles, o relatório do deputado Claudio Cajado (PP-BA), “agravou sobremaneira as normas de contração dos gastos públicos, limitando fortemente a capacidade do Estado de fazer justiça social e comandar um novo ciclo de desenvolvimento”.
No documento, os petistas afirmam ainda que, “Consideramos (…) uma imprudência que o novo regime fiscal, segundo o relatório Cajado, seja essencialmente determinado por uma redução dura e imediata da dívida interna, ao contrário de estar voltado para o Estado comandar um robusto ciclo de desenvolvimento sustentável e crescimento da economia, com distribuição de renda, criação de empregos, desconcentração de riqueza e soberania nacional”.
“Crime de lesa-pátria” e “calabouço sem fundo”, acusa General Girão
Representantes do “bolsonarismo raiz” da extrema-direita, General Girão e Sargento Gonçalves foram os únicos contra o PL do Arcabouço Fiscal do início ao fim. “Votei não ao ‘calabouço fiscal em defesa do Brasil, por responsabilidade fiscal e social. Um cheque em branco a um desgoverno irresponsável, sem compromisso. É uma vergonha, uma matéria fiscal que vai trazer um prejuízo enorme à nação”, afirmou Gonçalves.
Para Girão, o PL levará a economia brasileira para um calabouço sem fundo. “Só para se ter uma ideia, no governo Bolsonaro, os valores orçamentários discricionários não passavam de 10% do valor que o PT terá para investimentos livres. Eles começaram o ano depois de aprovarem um acréscimo no orçamento de quase R$ 200 bilhões. Agora, querem mais um ‘cheque em branco’ de quase R$ 100 bilhões. E, tudo isso, além de estarmos nos primeiros cinco meses com um rombo fiscal astronômico”, afirmou.
Ele falou que o novo relatório não preserva nem melhora os pontos positivos do teto dos gastos. “O substitutivo mantém crescimento de gastos; mantém a necessidade de aumento da carga tributária; a criminalização não é efetiva – descumprimento pode sair impune – há subterfúgios; não reduz gastos caso a inflação venha abaixo do projetado; mantém termo “regime fiscal sustentável” – termo sem definição; ainda mantém custo de eleições nas exceções e; amplia exceções para qualquer tipo de desastre”.
Para ele, o aumento de carga tributária precisa ser usado para pagamento de dívida para reduzir juros automaticamente e afirmou que há um jabuti no projeto, o Fundo constitucional do DF, que garante aumento de despesa acima da inflação sem justificativa. O deputado reforçou a importância de se buscar alternativas para fortalecer a economia e aumentar a arrecadação, em vez de simplesmente impor restrições orçamentárias rígidas e arriscadas.