O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou neste domingo (8/3) o projeto de lei que explicita na legislação que menores de 14 anos e pessoas sem capacidade de consentir devem ser considerados vulneráveis em qualquer situação, sem espaço para interpretações que relativizem essa condição. As informações são do portal O Tempo.
“Em pleno século XXI, não podemos mais aceitar esse tipo de violência contra nossas meninas. E essa mudança é um passo civilizatório nas leis brasileiras”, destacou Lula em sua conta no X.
A proposta teve a análise concluída pelo Congresso em 26 de fevereiro. “Com essa mudança em nosso Código Penal, agora não há mais brechas para relativizações, nem chances para que abusadores tentem se livrar das penas, alegando, por exemplo, que as relações foram consentidas ou que não resultaram em gravidez. Mais uma medida importante para fechar o cerco a quem comete esse crime brutal”, afirmou o presidente.
A matéria altera o Código Penal para deixar expresso que a punição não pode levar em conta se a vítima já teve vida sexual ou se houve gravidez em decorrência do crime. Embora a norma atual já estabeleça que o estupro de vulnerável é crime independentemente de consentimento ou de histórico, o novo texto reforça que não há margem para entendimentos que reduzam a proteção.
Pela legislação, são considerados vulneráveis menores de 14 anos e pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham discernimento para a prática do ato, além daquelas que, por qualquer outra razão, não possam oferecer resistência.