O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona, nesta terça-feira (31), o projeto de lei que amplia gradualmente o período de afastamento do trabalho para pais segurados da Previdência Social. A medida regulamenta um direito previsto desde a Constituição de 1988 e institui o pagamento do salário-paternidade pelo Governo Federal.
De acordo com o texto, a licença-paternidade passará dos atuais cinco dias para dez dias em 2027, 15 dias em 2028 e chegará a 20 dias em 2029. A proposta atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que, em 2023, reconheceu a omissão do Congresso Nacional sobre o tema ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 20/DF. A implementação gradual foi adotada como forma de equilibrar a urgência social com a responsabilidade fiscal.
Para Luana Pinheiro, diretora de Economia do Cuidado da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família (SNCF), a aprovação representa um avanço na forma como o cuidado é organizado na sociedade. Segundo ela, a medida contribui para fortalecer a corresponsabilização entre homens e mulheres no cuidado com os filhos desde os primeiros dias de vida.
A nova legislação também amplia a proteção social aos pais. Além do aumento do prazo, garante estabilidade provisória no emprego durante o período de licença e o pagamento integral do benefício pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), reduzindo impactos para empregadores.
O texto prevê ainda situações específicas. Em casos de filhos com deficiência, o período de licença terá acréscimo de um terço. O direito também é estendido a adotantes e a situações de guarda judicial para fins de adoção. Em cenários excepcionais, como falecimento da mãe ou parto antecipado, o benefício será mantido.
Por outro lado, a lei estabelece restrições: a licença poderá ser suspensa ou negada em casos com indícios de violência doméstica ou abandono material praticado pelo pai.
A medida é considerada um avanço dentro da Política Nacional de Cuidados, coordenada pela Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Desde 2023, a pasta participa de discussões no Congresso para viabilizar a ampliação do benefício, alinhando a proposta às diretrizes da política pública voltada à promoção de uma organização social do cuidado mais justa.