O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132/2023, que institui a Reforma Tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. A proposta, proveniente da PEC 45/2019, já havia sido aprovada pelo Senado em novembro passado. Dos parlamentares do Rio Grande do Norte, apenas o senador Rogério Marinho e os deputados federais General Girão e Sargento Gonçalves, os três integrantes do PL e da base de apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, votaram contra.
Durante a cerimônia, no Plenário da Câmara, parlamentares da base de apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) organizaram uma grande vaia ao presidente Lula (PT) durante a execução do hino nacional. Para eles, o petista não deveria estar ali naquele momento. Para o deputado federal General Girão (PL), o presidente Lula foi vaiado pelos representantes do povo.
“Em sessão do Congresso Nacional que deveria ser histórica pela aprovação de uma grande reforma tributária, fomos duplamente frustrados. Primeiro: A reforma foi apequenada que não favorece o Brasil, apenas uma categoria. Segundo: Porque o Lula esteve presente na câmara e foi vaiado pelos verdadeiros representantes do povo brasileiro”, afirmou Girão, em sua rede social.
Assim como Girão e Gonçalves, Rogério Marinho votou contra o texto, que prevê uma série de benefícios aos brasileiros, como a isenção a determinados itens que compõem a cesta básica, de produtos de hortifrúti, frutas e ovos; descontos de 60% em produtos de higiene pessoal e limpeza e alíquota zero para medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela administração pública e por entidades de assistência.
Os votos dos três parlamentares foram contra o cashback (quando o consumidor recebe de volta parte do valor do tributo pago) obrigatório na compra do gás de cozinha para famílias de baixa renda; a isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência, no espectro autista e taxistas e o desconto de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para alimentos especiais e fórmulas nutricionais destinados a pessoas com erros inatos do metabolismo.
Com seus votos contrários à aprovação do texto-base da Reforma Tributária, o senador e os dois deputados representantes da extrema-direita potiguar também se posicionaram contrários à unificação de cinco tributos que incidem sobre produtos (PIS, Cofins e IPIs federais, ICMS estadual e ISS municipal) para um só, o chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), subdividido em federal e estadual/municipal.
Conforme publicado pelo Metrópoles, o atual sistema tributário, possui o efeito cascata na incidência de impostos. Isso ocorre quando o contribuinte paga imposto sobre imposto. O IVA, por sua vez, é um imposto que irá incidir de forma não cumulativa, o que significa que o imposto será cobrado sobre todas as operações de compra de bens ou serviços, excluindo o que foi pago anteriormente.
Também prevê regras de transição para a unificação dos impostos, para abrandar os efeitos na arrecadação dos estados e municípios. Para contribuinte, o prazo é de sete anos, a partir de 2026. Assim, até 2033 o IBS será gradualmente implementado, e os tributos substituídos serão reduzidos até a total extinção. A extinção do IPI também terá o mesmo período de transição.
Já em relação à partilha federativa, o período de transição será de 50 anos, de 2029 a 2078. Com isso, os entes (Estados e municípios) vão participar, inicialmente, do montante total arrecadado de forma similar como é atualmente.
BOLSONARISTAS POTIGUARES ESCONDERAM VOTOS
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho passado, quando a bancada potiguar se dividiu quanto à divulgação de seus votos. Enquanto metade falou publicamente seu posicionamento e voto, a outra metade preferiu manter o segredo. A manobra foi usada para evitar atritos e cobranças futuras entre os parlamentares e suas bases aliadas.
Únicos governistas da bancada do Rio Grande do Norte, Natália Bonavides e Fernando Mineiro se colocaram favoráveis à aprovação da PEC, enquanto os deputados de oposição General Girão e Sargento Gonçalves se mostraram radicalmente contrários à aprovação da proposta, seguindo a orientação de Bolsonaro.
Já os deputados federais Benes Leocádio e Paulinho Freire, do União Brasil; João Maia (PP) e Robinson Faria (PL), optaram por manter seus posicionamentos e votos em segredo, fora do conhecimento dos potiguares.
SIMPLIFICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA
Após 30 anos de discussão no Congresso Nacional, a Reforma Tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços. Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças, conforme a Agência Brasil.
Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
Ao longo do próximo ano, o Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de 2024. Também no próximo ano, o governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.