Publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (06), o governo sancionou o Marco Legal dos Games, que regula a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, bem como seu uso comercial no Brasil.
O marco reconhece os jogos eletrônicos como uma atividade econômica legítima e os incorpora em programas de incentivo à cultura, como a Lei Rouanet e a Lei do Audiovisual, com o propósito de impulsionar a indústria nacional por meio da redução de tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A LEI Nº 14.852, DE 3 DE MAIO DE 2024 também afirma que desenvolvedores de jogos eletrônicos são agora obrigados a adotar medidas para minimizar os riscos associados a crianças e adolescentes, incluindo restrições a transações comerciais realizadas por crianças e a implementação de canais de comunicação para garantir que práticas que violem os direitos dos jovens sejam identificadas e evitadas.