O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, indeferiu o pedido liminar do vereador Daniel Valença (PT) para suspender a Comissão Especial de Inquérito (CEI) sobre invasões a propriedades privadas, instalada na Câmara de Natal. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (24).
“Em análise dos pontos ressaltados e questionados pelo recorrente, não se extrai, de pronto, a dita ilegalidade na instauração da Comissão Especial de Inquérito pela autoridade coatora, situação que impõe, neste instante, a exaltação do princípio da separação dos poderes” diz o magistrado na decisão.
Daniel Valença esclareceu na decisão que seu pedido de extinção da CEI foi baseado na ausência da descrição, no requerimento, de qualquer fato específico, delimitado e concreto a ser investigado; em não ter havido referência o período em que teriam ocorrido as “invasões” que se propõem investigar; em ter havido extrapolação e/ou desvio de finalidade de competências da CEI; além de aparente orquestração política.
*Com informações da Tribuna do Norte