A 1ª Promotoria de Justiça de Macau recomendou, oficialmente, que a Prefeitura nomeie os aprovados no último concurso público para professor e suspenda contratações temporárias feitas de forma irregular. A medida foi assinada pela promotora Isabel de Siqueira Menezes, em 25 de julho, e tem como alvo direto a Secretaria Municipal de Educação.
Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o município vinha recorrendo a contratações precárias, mesmo havendo concurso vigente com candidatos aprovados aguardando nomeação. A situação foi apurada no Procedimento nº 02.23.2016.0000055/2025-93, que fiscaliza a legalidade da contratação de pessoal.
Nomeação já!
A recomendação é clara: a secretária de Educação, Francisca Irani Cunha de Souza, deve providenciar, imediatamente, a nomeação e posse dos concursados, conforme a ordem de classificação e número de vagas disponíveis nas escolas municipais.
Corte nos contratos temporários
O MP também quer a suspensão dos processos seletivos para contratações temporárias, especialmente quando usados para funções permanentes. Os contratos feitos após 13 de junho de 2024 devem ser rescindidos, caso tenham preterido os aprovados no concurso.
Além disso, novas contratações ou prorrogações só serão permitidas em casos excepcionais, como licenças ou férias de servidores efetivos.
Transparência exigida
A promotora determinou que a Secretaria envie, em até 30 dias, uma planilha detalhada dos contratos temporários ainda vigentes; e ainda publique em seu site informações atualizadas sobre as contratações temporárias, com as devidas justificativas legais.
Recomendação à vista
A Recomendação Ministerial também deve ser divulgada ao público, em local visível na sede da Secretaria de Educação.
O Ministério Público deixa claro que a regra é o acesso ao serviço público via concurso, e que práticas de “contratação por conveniência” não serão toleradas.