A juíza Mary S. Scriven negou nesta terça-feira (25) pedido de liminar protocolado pelo Rumble e pela Trump Media & Technology para que ordens do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), não sejam cumpridas nos Estados Unidos.
Ao mesmo tempo, porém, a magistrada afirmou que as decisões do ministro não se aplicam aos EUA se os réus não forem intimados pelos protocolos da Convenção de Haia e de um tratado entre o país e o Brasil, como é o caso. Por isso, a juíza não viu a necessidade de conceder uma liminar para evitar o cumprimento de determinações do ministro. A decisão não analisou o mérito da ação.
O pedido de liminar em si ocorreu porque a Rumble e a empresa de mídia de Donald Trump entendem que Moraes determinou à plataforma de vídeo que encerre a conta do influenciador bolsonarista Allan dos Santos e forneça os seus dados de usuário sem se restringir ao Brasil. Ou seja, que o magistrado teria dado uma ordem para ser cumprida nos Estados Unidos por empresa registrada no país estrangeiro e sem intimá-la pelas vias corretas.
Por isso, a empresa pediu à Justiça decisão em caráter urgente dizendo que não as plataformas não precisam cumprir a ordem de Moraes. A magistrada da Flórida, por sua vez, entendeu que a solicitação da Rumble não é cabível porque a empresa já não precisaria cumprir a decisão justamente porque o ministro brasileiro não acionou os canais devidos de intimação.
Scriven acrescentou ainda que aparentemente nenhuma ação foi tomada para reforçar as determinações de Moraes pelo governo brasileiro, pelo governo americano ou outro ator relevante. No entanto, afirma que se houver alguma ação nesse sentido, ela tomará alguma ação.
Mesmo que fosse concedida, a liminar não impediria que a plataforma saia do ar no Brasil, como determinou Moraes na sexta-feira (21).
O ministro é acusado pelas empresas de censura em ação protocolada na Justiça americana. Na sexta-feira passada (21), Moraes determinou a retirada da Rumble no Brasil alegando que ordens judiciais referentes à plataforma não foram cumpridas — as determinações eram sigilosas, mas agora o processo foi tornado público. Por essa razão, mandou tirar do ar a plataforma até que ela cumpra suas ordens, inclusive com o pagamento de multas
Apesar de a liminar ter sido negada, bolsonaristas entenderam a decisão da Justiça como uma vitória. Em nota, Martin de Luca, advogado do Rumble, afirmou que a decisão do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida “confirmou o que sempre argumentamos desde o início: as ordens de censura do ministro Alexandre de Moraes não têm força legal nos Estados Unidos.”
“Esta decisão representa uma vitória completa para a liberdade de expressão, a soberania digital e o direito das empresas americanas de operarem sem interferência judicial estrangeira”, diz.
“O tribunal afirmou explicitamente que as ordens de Moraes nunca foram devidamente notificadas de acordo com as leis dos EUA ou internacionais, declarando que não foram entregues por meio da Convenção de Haia, do Tratado de Assistência Jurídica Mútua entre os EUA e o Brasil (MLAT) ou qualquer outro mecanismo legal válido”, acrescentou. “Isso significa que a Rumble e a Trump Media não são obrigadas a cumprir essas exigências ilegais de censura e nenhuma entidade nos Estados Unidos pode ser forçada a aplicá-las.”
*Com informações do Folha de S. Paulo