A juíza Ana Cláudia Braga de Oliveira, do 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, da comarca de Parnamirim determinou, na última terça-feira (03), que o Estado e o Detran/RN fiscalizem o tráfego de veículos pela faixa de areia nos trechos proibidos por lei.
A decisão foi provocada a partir de uma ação de um veranista da praia de Graçandu, em Extremoz, no litoral Norte potiguar, contra o Estado, o Detran/RN e o Sindicato dos Bugueiros Profissionais do RN (SindBuggy). Felipe Cortez, que também é advogado, relata que são recorrentes os acidentes na região. “O primeiro acidente ocorreu ainda no governo de Garibaldi, vitimou uma criança de cinco anos. A partir da morte dessa criança, criou-se a legislação para evitar acidentes dessa natureza na faixa de areia utilizada por banhistas”.
Segundo a ação, “mesmo sabendo da proibição de transitar na faixa de areia, tais profissionais insistem em sair da balsa do rio Ceará-Mirim e, ao invés de transitarem pela via de asfalto até o trecho permitido para transitar na faixa de areia que fica após a praia de Pitangui, invadem a faixa de areia e transitam livremente entre banhistas violando a legislação específica por falta de fiscalização dos réus, até o mesmo sindicato réu que de tudo sabe e nada faz para impedir o mal feito”.
Em 2007, o Detran/RN editou uma portaria que define quais são os trechos proibidos para o trânsito de veículos no “Litoral Norte: praia da Redinha Velha, praia da Redinha Nova, praia de Santa Rita, praia de Genipabu após o Box da APCBA (antigo Bar do Pedro), até a balsa do Rio Ceará Mirim, praia de Graçandu, praia de Pitangui, praia de Jacumã, praia de Porto Mirim, praia de Muriú, praia de Barra de Maxaranguape”.
A portaria, regulamentada pelo governo Fátima Bezerra em janeiro de 2022, determinou que a fiscalização seria realizada pelo Detran/RN e pela Polícia Militar, contudo ela não vinha sendo cumprida. Segundo Felipe Cortez, fazia 5 anos que não havia nenhuma fiscalização na praia de Graçandu. Quando consultada, a Polícia Militar informou ter realizado uma fiscalização nesta quarta-feira (4), após a decisão.
Para o Sindicato dos Bugueiros Profissionais do RN (SindBuggy/RN), a decisão é positiva, eles pretendem transformar a decisão liminar da juíza Ana Cláudia Braga de Oliveira em uma ação pública. “As dunas são particulares e pagamos para termos nosso roteiro e muitos veículos 4×4, motos e outros – inclusive de propriedade de veranistas que reclamam de buggys passando na orla, mas não respeitam a legislação que os proíbe de irem às dunas”, comenta Hertz Medeiros, presidente do SindBuggy.
Felipe Cortez afirma que seu objetivo não é brigar com os bugueiros, mas lutar para que a lei seja cumprida e que nenhum veículo trafegue em lugar proibido. Ele também conta que junto com outros moradores está instalando câmeras de segurança para identificar os buggys e solicitar a perda da permissão. “O que eu fiz foi pedir ao Estado que fiscalize e puna”, finaliza o autor da ação.
A Secretaria de Turismo não respondeu às solicitações de contato da equipe do Diário do RN até o fechamento desta matéria.