Ao recomendar a desaprovação das contas de 2015 da gestão do ex-prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves (PSD), a conselheira do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), Maria Adélia Sales, determinou o envio do parecer técnico com as irregularidades constatadas, em auditoria, ao Ministério Público Estadual (MPRN). Em seu voto, emitido nesta terça-feira (13), a conselheira e relatora do processo nº 10.151/2016, determinou ainda a instauração de processo de apuração de responsabilidade pelo TCE.
“Dentro das irregularidades, eram gravíssimas as falhas relativas à abertura de crédito adicional suplementar sem prévia autorização legislativa e a apuração de déficit orçamentário. Entendo devida a representação ao Ministério Público Estadual, na forma do art. 1º, inciso XI, da Lei Complementar no 464/2012, sobre as irregularidades apontadas nos autos, para adoção das medidas legais no âmbito de sua competência”, escreveu a relatora.
Em seu parecer, obtido na íntegra pelo Diário do RN, Maria Adélia seguiu o parecer prévio do TCE/RN, que foi desfavorável à aprovação das contas de 2015 de Carlos Eduardo. Ela determinou ainda que seja expedida recomendação ao prefeito Álvaro Dias (Republicanos), para que a gestão municipal adote as medidas necessárias para a melhoria da qualidade das informações contábeis e o envio do documento à Câmara Municipal para votação.
Caso a Câmara de Natal mantenha a desaprovação, Carlos Eduardo ficará inelegível por oito anos e não concorrerá à sucessão municipal em 2024, onde desponta como primeiro lugar nas pesquisas de intenção de votos. Contra ele, pesam as irregularidades constatadas pela auditoria do TCE, algumas consideradas gravíssimas e que ferem a Constituição Federal e outras que afetam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como a abertura de créditos adicionais suplementares maiores que o estabelecido na LOA e o déficit orçamentário da arrecadação.
Além destas, a auditoria constatou ainda a previsão superestimada de receitas orçamentárias que geraram insuficiência na arrecadação e inadequação do planejamento orçamentário; diferença entre o saldo apresentado no Balanço Financeiro e o apurado na auditoria; déficit financeiro; índice de Liquidez Imediata abaixo de 1 (abaixo de 100%) deixando o município sem condições de quitar dívidas de curto prazo e o não alcance da meta de resultado primário estabelecida na LDO.
Em seu voto, a conselheira afirmou concordar com a informação técnica, “para emitir parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, relativas ao exercício de 2015 submetendo-as ao Poder Legislativo Municipal. Antes da remessa dos autos e não constatada a interposição de recurso”, determinando que seja instaurado processo de apuração de responsabilidade, conforme sugerido pelo Corpo Técnico do TCE e determinou a recomendação ao prefeito atual que “adote medidas necessárias à melhoria da qualidade das informações contábeis”.
Contas de 2016 também receberam parecer por desaprovação
Em fevereiro passado, o Diário do RN trouxe, com exclusividade, o parecer técnico do TCE opinando pela desaprovação das contas dos anos de 2016 e 2017 da gestão do ex-prefeito. Conforme o documento, foram constatadas irregularidades gravíssimas que ferem a Constituição Federal e outras que afetam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No julgamento das contas de 2016, em 25 de abril passado, o TCE seguiu o parecer e desaprovou as contas de 2016.
Na ocasião, Carlos Eduardo afirmou confiar na reversão do resultado no plenário do TCE, uma vez que sempre agiu dentro da legalidade e da transparência durante seu comando da administração pública em Natal. “Em relação à análise das contas de 2016, pela Segunda Câmara do TCE, nossa equipe técnica avaliará o relatório e faremos a defesa explicando as discrepâncias. Confiamos plenamente na sua aprovação final”, falou.
Como o ex-prefeito recorreu da decisão, as contas do ano analisado serão julgadas pelo plenário do TCE e, após isso, seguirá para a Câmara de Vereadores, que tem a palavra final. Caso esta decida manter a desaprovação recomendada, Carlos Eduardo ficará inelegível por oito anos. Para que o parecer do TCE seja derrubado na Câmara, é necessário o voto de dois terços dos vereadores, ou seja, 19, dos 29 vereadores da Casa.
A avaliação da equipe técnica e jurídica de Carlos Eduardo é que o ex-gestor pode preservar seus direitos políticos com base na Lei das Inelegibilidades, que estabelece que gestores públicos que tiverem contas rejeitadas só ficam inelegíveis quando for configurado “ato doloso de improbidade administrativa”, o que, na análise de Carlos Eduardo e de seus auxiliares, não é o caso.
Sua equipe trabalha também com base em uma lei complementar aprovada pelo Congresso e sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2021, que estabeleceu que a punição da inelegibilidade “não se aplica aos gestores que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa”. Ou seja, não basta a reprovação nas câmaras municipais, é preciso comprovar que houve intenção de errar.
Ex-prefeito se filiou ao PSD visando sucessão municipal em Natal
Carlos Eduardo Alves tem liderado as recentes pesquisas de intenção de votos para a Prefeitura Municipal em 2024. Em dezembro passado, ele confirmou com exclusividade ao Diário do RN que tinha interesse em disputar novamente o cargo de prefeito da Capital. No início de maio, surpreendeu ao se filiar ao PSD e assumir a presidência do diretório municipal em Natal.
A ida para o PSD, comandado no RN pela senadora Zenaide Maia, trará benefícios vantajosos para o ex-prefeito, já que ele terá à sua disposição uma estrutura partidária maior para disputar o pleito, com mais tempo de TV e Rádio e um montante maior de recursos públicos – por meio dos fundos eleitoral e partidário -para sua campanha municipal.
A mudança do PDT para o PSD encerra uma parceria de 14 anos do ex-gestor com sua antiga legenda, que ele comandou por quase uma década no Rio Grande do Norte, sob reclamações de filiados acerca da inexistência de “comunicação”, o que resultou na saída de quatro vereadores da Capital, no primeiro semestre de 2022.