O transbordamento de esgoto em Ponta Negra, área recentemente engordada em um projeto de recuperação costeira, está sendo investigado por meio de um inquérito civil conduzido pela 45ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente. A apuração busca identificar as causas do problema e conta com um mapa detalhado dos pontos de extravasamento, elaborado pela Companhia de Águas e Esgotos do RN (CAERN).
O documento, obtido pelo Blog do Dina via Lei de Acesso à Informação, também destaca diferenças na forma como a CAERN e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) têm sido tratadas no processo, além de apontar casos de cooperação entre os órgãos envolvidos.
A Caern poupada no transbordamento de esgoto em Ponta Negra
A CAERN é tratada com foco em monitoramento técnico e fornecimento de dados, sem cobranças imediatas por resultados ou menção a sanções.
- Trecho do inquérito: “Que sejam juntados aos autos os documentos técnicos encaminhados pela CAERN acerca da área de abrangência do sistema de esgotamento sanitário da orla de Ponta Negra, contendo o mapa e o relatório de funcionamento da Bacia de Contribuição NS e registros de extravasamentos”.
- A CAERN também está sujeita às obrigações da ação civil pública (nº 0200202-17.2007.8.20.0001), que requer a regularização do sistema de esgotamento sanitário e melhorias na qualidade da água distribuída.
Além disso, o documento indica que a CAERN deve manter atualizados os dados referentes ao monitoramento da rede e à qualidade da água, sem previsão de penalidades imediatas, reforçando o papel técnico da companhia.
Idema Indica Responsabilização da Caern, Mas Promotoria Convoca Órgãos de Natal Para Responder
Um dos pontos mais gritantes do tratamento diferenciado é quando o Idema é chamado a fazer um parecer técnico sobre o caso. Sem rodeios, o engenheiro que elaborou o parecer crava: “A situação dos transbordamentos pode está ocorrendo devido a uma operação ineficiente por parte da CAERN”. Adicionalmente ele sugere medidas preventivas em face de ações de vândalos. Mesmo assim, faz a seguinte ressalva:
“O fato da população interferir negativamente na operação da rede coletora de esgotos, utilizando essa rede de forma indevida, não exime a responsabilidade da empresa detentora do esgotamento sanitário da cidade de adotar medidas para resolver os problemas de extravasamentos”, diz o documento, cuja íntegra pode ser lida abaixo.
Apesar do laudo indicar responsabilização da Caern, a promotoria de Defesa do Meio Ambiente, ao reagir a esse laudo preferiu adotar uma postura que passava por responsabilizar terceiros, que, embora citados no laudo, não eram o principal responsável apontado, como foi a Caern. Em reação, a promotoria determinou vistoria com órgãos do município de Natal que não estavam mencionados no parecer do Idema.
“Após o mapeamento, com os dados já sistematizados, ficou determinada a realização de uma vistoria conjunta, que pode ser por amostragem, considerando os pontos que tiverem mais recorrência, com representantes da CAERN, da SEMURB e da ARSBAN, a fim de identificar o motivo dos recorrentes problemas de obstrução, extravasamento e/ou transbordamento nestes locais. Ficou determinado que a CAERN, da SEMURB e da ARSBAN deveriam encaminhar à Promotoria relatório técnico com a situação identificada, detalhando as possíveis causas e as soluções para cada um dos problemas identificados, no prazo de 15 dias, após a vistoria”, escreveu a promotoria, cuja manifestação segue abaixo na íntegra:
Inquérito sobre transbordamento de esgoto em Ponta Negra tem pontos mapeados de responsabilidade da Caern
Outro ponto que chama atenção da apuração é série de registro fotográficos de galerias que mostram o transbordamento de esgoto em Ponta Negra ou de denúncias de moradores que flagram o mesmo transbordamento de esgoto em Ponta Negra, caindo na praia, e acionam a promotoria. Em reação, a promotoria despacha afirmando que, por haver um inquérito aberto sobre o tema, aquela demanda será considerada dentro da investigação.
O caso mais chocante no entanto, é o mapa aéreo da orla de Ponta Negra indicando os pontos de extravasamento de esgotamento sanitário e sua frequência, sem que tenha sido tomada medida contra órgão que foi apontado como tal: a Caern. Confira o mapa:
SEMURB: Cobranças diretas por resultados imediatos e menção a outras investigações
A SEMURB enfrenta maior pressão no inquérito, sendo citada como responsável pela fiscalização e correção de irregularidades, com menção a falhas em diligências anteriores. A promotoria também menciona outras investigações em curso relacionadas a irregularidades urbanísticas e ambientais envolvendo a Secretaria.
- Trecho do inquérito: “CONSIDERANDO que, apesar das diligências realizadas pela SEMURB, o problema relatado ainda estaria persistindo, levando à necessidade de novas apurações”.
- A promotoria requisita relatórios detalhados sobre as vistorias realizadas e as medidas corretivas aplicadas pela SEMURB.
Além disso, em outras frentes de apuração, o documento menciona que a SEMURB está sendo investigada por supostas falhas na fiscalização de áreas de preservação permanente e na concessão de licenças ambientais, o que reforça a pressão sobre o órgão.
IDEMA e ARSBAN: Funções técnicas e regulatórias sem cobranças diretas
O IDEMA (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente) e a ARSBAN (Agência Reguladora de Saneamento Básico de Natal) também foram acionados pela promotoria, mas com funções diferentes. O IDEMA foi solicitado a avaliar os dados técnicos fornecidos pela CAERN e emitir pareceres, enquanto a ARSBAN foi convocada para enviar relatórios de monitoramento da qualidade da água distribuída.
- Trecho do inquérito: “Que sejam encaminhados ao IDEMA os registros de transbordamentos de esgotos remetidos pela CAERN e que seja requisitado do IDEMA que avalie os registros”.
- Trecho do inquérito: “A ARSBAN deverá encaminhar os resultados do monitoramento e do controle da qualidade da água distribuída pela CAERN nos últimos dois anos”.
Diferentemente da SEMURB, esses órgãos não enfrentam menção a penalidades diretas no documento.
Situações de tratamento igualitário e cooperação conjunta
Embora o inquérito mostre diferenças claras no tratamento da CAERN e da SEMURB, há situações em que todos os órgãos são tratados de forma igualitária, sendo convocados para ações coordenadas.
- A promotoria solicita que todos os órgãos — CAERN, SEMURB, IDEMA e ARSBAN — participem de reuniões conjuntas para revisar o andamento das medidas corretivas.
- Trecho do inquérito: “Que seja designada uma reunião entre a CAERN, SEMURB, IDEMA e ARSBAN para revisar as ações em curso e avaliar a necessidade de ajustes nas ações conjuntas”.
- Todos também foram requisitados a fornecer relatórios técnicos e dados de monitoramento relacionados ao esgoto na região:
- CAERN: Relatórios sobre a operação do sistema de esgoto e qualidade da água.
- SEMURB: Relatórios sobre fiscalizações e vistorias.
- IDEMA: Avaliação técnica dos registros apresentados.
- ARSBAN: Dados sobre a qualidade da água distribuída.
Essas situações de cooperação demonstram a busca por uma solução integrada, ainda que o tom de cobrança seja mais intenso para a SEMURB.
Medidas futuras
O inquérito menciona que, caso as ações corretivas não sejam eficazes, medidas judiciais adicionais poderão ser adotadas, especialmente contra a CAERN e a SEMURB, com possibilidade de multas e outras sanções.
- Trecho do inquérito: “O não cumprimento das obrigações previamente estabelecidas poderá resultar na adoção de medidas judiciais adicionais”.
Outro Lado
O Blog do Dina procurou a 45ª Promotoria de Justiça de Natal e enviou as seguintes perguntas:
Em relação ao procedimento 34.23.2106.0000154/2021-97, que tramita da 45ª Promotoria de Justiça de Natal, tenho as seguintes perguntas para reportagem em produção:
1. O inquérito, que trata dos transbordamento de esgoto em Ponta Negra, quais parâmetros são adotados para definir responsabilização da CAERN, da Semurb, da Arsban e de cooperação conjunta?
2. Considerando as obrigações já impostas à CAERN pela ação civil pública, há alguma previsão de medidas adicionais, caso as obrigações não sejam cumpridas?
Evidências:
- Trecho: “A CAERN está sujeita às obrigações impostas pela ação civil pública (nº 0200202-17.2007.8.20.0001), que requer a regularização do sistema de esgotamento sanitário…”
3. A SEMURB é citada como responsável por diligências e vistorias. O que a promotoria entende como falha da SEMURB no caso dos transbordamentos em Ponta Negra?
4. O IDEMA é solicitado a avaliar registros técnicos e conclui que a responsabilização é da Caern, mas não há menção a penalidades. Alguma providência de responsabilização sobre a Caern foi tomada a partir do laudo do Idema?
5. A ARSBAN recebe cobranças regulatórias, mas não é mencionada como potencial responsável por falhas no sistema de transbordamento de esgoto em Ponta Negra. Há alguma previsão de envolver a ARSBAN mais diretamente na questão?
6. Caso as diligências atuais não tragam resultados satisfatórios, há a possibilidade de abertura de novas ações judiciais contra a CAERN, SEMURB, ARSBAN ou outros órgãos?
7. Como a promotoria está garantindo que o tratamento dispensado aos diferentes órgãos seja equilibrado e eficaz na resolução do problema ambiental?
8. A persistência do problema após ações corretivas já realizadas pela SEMURB indica que outros fatores podem estar contribuindo. O que mais está sendo investigado nesse contexto?
9. Como o Ministério Público avalia a atuação conjunta dos órgãos até o momento no caso de Ponta Negra? Algum ajuste foi solicitado nas ações integradas?
Até a publicação desta reportagem, não houve retorno. O espaço segue aberto para manifestação.
Fonte: Blog do Dina