O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) regulamentou, nesta segunda-feira (14), o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A ferramenta, disponível desde abril por meio da plataforma Celular Seguro, permite que qualquer pessoa verifique se um celular foi roubado, furtado ou extraviado antes de comprá-lo.
O CNCR reúne dados do próprio Celular Seguro, da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO) e da base CEMI da Anatel. Com isso, o sistema facilita consultas tanto por consumidores quanto por órgãos de segurança pública, ajudando na recuperação de aparelhos e evitando o comércio irregular.
A gestão do cadastro é feita pela Secretaria-Executiva do MJSP, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que articula com os estados a melhoria dos registros. É importante destacar que o CNCR não substitui a necessidade de registrar boletins de ocorrência nem os sistemas das operadoras, mas atua como uma base complementar e pública. O tratamento dos dados segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Como consultar um celular pelo CNCR
A verificação pode ser feita de forma simples e rápida pelo site celularseguro.mj.gov.br ou pelo aplicativo Celular Seguro, disponível para download.
- Acesse a plataforma e clique na opção “Celulares com Restrição”.
- Informe o número IMEI do aparelho que deseja consultar.
- Para descobrir o IMEI, basta digitar o código *#06# no teclado de ligação do telefone.
Caso o celular tenha mais de um chip, é necessário verificar todos os números de IMEI associados a ele. A base de dados é atualizada constantemente, e o ministério recomenda que os consumidores sempre exijam a nota fiscal no momento da compra de um aparelho usado.