Na noite de quarta-feira, (27), o governo brasileiro anunciou um pacote de cortes de gastos obrigatórios, estimado em R$ 70 bilhões para os próximos dois anos. A medida visa adequar a explosão de gastos públicos e garantir a sustentabilidade do arcabouço fiscal implementado no ano passado. Os detalhes do pacote foram apresentados na manhã desta quinta-feira (28), pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; e da Casa Civil, Rui Costa.
Entre as principais propostas estão a redução do abono salarial e um teto para o reajuste do salário mínimo. O governo também planeja eliminar brechas que permitem o desrespeito ao teto dos supersalários no serviço público e reformar a previdência dos militares.
O pacote inclui limitações na concessão de benefícios fiscais enquanto as contas públicas permanecerem deficitárias e um teto para o crescimento das emendas parlamentares. Para mitigar o impacto político dos cortes, será enviada ao Congresso uma proposta que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. Em contrapartida, haverá uma alíquota efetiva de 10% para aqueles que recebem mais de R$ 50 mil por mês.
As alterações no Imposto de Renda têm como objetivo garantir que aqueles com rendimentos mais altos contribuam proporcionalmente mais. Atualmente, o 1% mais rico paga uma alíquota efetiva de apenas 4,2%, enquanto o 0,01% mais rico paga apenas 1,75%.
No que diz respeito ao salário mínimo, a proposta mantém a correção pela inflação do ano anterior e pelo crescimento do PIB dos dois anos anteriores. No entanto, a variação real ficará limitada a 2,5% acima da inflação. Para 2025, isso resultará em um salário mínimo de R$ 1.515, menor do que o previsto pela regra atual. Nos anos em que o PIB encolher, o salário mínimo subirá pelo menos 0,6% acima da inflação, equivalente ao piso da variação de gastos do arcabouço fiscal.
O abono salarial também sofrerá mudanças: sua correção passará a ser pela inflação nos próximos anos, reduzindo seu valor real ao longo do tempo. Com o abono salarial subindo menos que o salário mínimo, o governo prevê que o benefício equivalerá a um salário e meio a partir de 2035.
Reformas na Previdência Militar e Combate a Irregularidades
O pacote inclui a reforma da previdência dos militares, com medidas como a padronização da contribuição para o Fundo de Saúde, a eliminação de pensões para militares expulsos, e a criação de uma idade mínima para a reserva remunerada, com a meta de alcançar 55 anos. Essas mudanças devem gerar uma economia de R$ 2 bilhões por ano.
Além disso, o governo pretende implementar um novo “pente-fino” no Bolsa Família e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), visando combater irregularidades nos pagamentos e melhorar a focalização dos recursos. A proposta inclui restrições para beneficiários que declaram residir sozinhos e a obrigatoriedade de biometria para atualização cadastral.
Outras Medidas Fiscais
O pacote também prevê a limitação do crescimento das emendas parlamentares, com um teto estabelecido de acordo com o arcabouço fiscal, além da vedação de novos benefícios fiscais enquanto o governo estiver com contas deficitárias. A proposta de emenda à Constituição para restringir as emendas inclui a destinação de 50% dos valores de emendas de comissão para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Por fim, o governo anunciou que, a partir de 2027, qualquer aumento real nos gastos com pessoal estará sujeito a um limite de 0,6%, dependendo da variação das despesas discricionárias. Além disso, foram previstas mudanças nas regras de subsídios e subvenções, com um ajuste orçamentário de R$ 18 bilhões, e a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032.