A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que veda o uso da aposentadoria como sanção em casos de infração disciplinar, deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no próximo dia 8 de abril.
A análise da matéria, que estava prevista para ocorrer anteriormente, foi adiada para permitir maior debate entre os parlamentares diante de divergências sobre o texto. Até a nova data, os senadores devem realizar audiência pública e apresentar sugestões de emendas.
A relatora da proposta, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), afirmou que pretende dialogar com os colegas e incorporar contribuições ao relatório para buscar consenso.
A PEC foi apresentada em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal. O texto prevê que servidores públicos, inclusive ocupantes de cargos vitalícios, como magistrados, possam perder o cargo em caso de faltas graves, substituindo a aposentadoria compulsória por penalidades como a demissão.
A proposta altera dispositivos relacionados ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, às Forças Armadas e às corporações militares estaduais e do Distrito Federal. O objetivo é reforçar a responsabilização de agentes públicos e alinhar a aposentadoria ao seu caráter previdenciário.
Na segunda-feira (16), ao relatar um caso no STF, Flávio Dino decidiu pela proibição da aposentadoria compulsória como pena máxima aplicada a magistrados, o que reforçou o debate no Congresso sobre o tema.
Segundo Eliziane Gama, a proposta atende a uma demanda recorrente da sociedade por maior rigor na punição de faltas graves cometidas por agentes públicos. “Nós temos que fazer a nossa função, que é legislar”, afirmou.
Uma audiência pública para discutir a PEC está prevista para o dia 1º de abril, conforme requerimento do senador Carlos Portinho (PL-RJ).
Divergências
Apesar do avanço da proposta, o texto enfrenta resistências. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) alertou para possíveis impactos sobre militares, destacando que a categoria já possui mecanismos próprios de punição. Ele também manifestou preocupação com efeitos sobre familiares, especialmente no que diz respeito ao sistema de proteção social.
Já o senador Sergio Moro (União-PR) defendeu maior delimitação das situações em que a aposentadoria compulsória deixaria de ser aplicada, sugerindo que a mudança seja restrita a casos de infrações graves que configurem crimes.