Com o arquivamento do projeto de lei que fixava em 20% a alíquota modal do ICMS no RN pela Assembleia Legislativa, a governadora Fátima Bezerra (PT) determinou à Secretaria Estadual da Fazenda que analise e encontre formas de recompor as finanças do Estado. A medida foi tomada nesta terça-feira (12), após a maioria da Casa ter rejeitado o recurso da bancada do PT que pedia a votação em plenário do texto que trata da alíquota do ICMS no Estado, ocasionado o arquivamento da matéria. Com isso, a partir de 1º de janeiro de 2024, a taxa do imposto estadual voltará para os 18% que vigoravam no RN até abril deste ano.
Segundo o secretário-chefe do Gabinete Civil, Raimundo Alves, a principal preocupação agora é com o Orçamento Geral do Estado (OGE) para 2024, feito com base na alíquota modal do ICMS em 20% e que deve ser votado antes do recesso parlamentar na Assembleia Legislativa. “Precisamos encontrar um equilíbrio, evidentemente, para o orçamento de 2024, elaborado com uma perspectiva de receita que não vai se concretizar, com essa perda de arrecadação, estimada em torno de R$ 700 milhões no próximo ano”.
Para ele, as implicações políticas do arquivamento do projeto de lei somente poderão ser medidas após o recesso parlamentar. E destacou que o Estado será prejudicado na distribuição dos recursos após o período de transição da Reforma Tributária, em 2030. “Infelizmente, isso não foi observado pelos parlamentares que votaram pela redução na arrecadação. Com a entrada do IVA, o RN será muito prejudicado. Os futuros governos do Estado sofrerão as consequências dessa votação do dia de hoje”.
Em nota oficial, o governo do Estado afirmou que, “o resultado da votação na Assembleia Legislativa não impõe derrota à gestão, mas sim ao Estado. Na contramão do que tem ocorrido no país, onde 17 estados aumentaram o ICMS e os demais mantiveram o patamar atual, o RN será o único a reduzir a alíquota”. E lamentou a postura adotada pela oposição à gestão, que sequer aceitou apreciar a proposta do líder do governo, Francisco do PT, que solicitava uma alíquota intermediária de 19% até 31 de dezembro de 2026.
“Lamentamos a postura da oposição, em parte composta por deputados que, em outro momento, foram a favor do aumento do imposto em até 27% para gasolina, telecomunicações e energia, e que agora votou pela redução da alíquota. Os oposicionistas são os responsáveis por uma perda de aproximadamente R$ 700 milhões em 2024, condenando o futuro do Estado, colocando-o em último lugar na divisão dos recursos federais durante o período de transição da Reforma Tributária”.
E destacou que, “distante da realidade, ignorando as dificuldades fiscais e financeiras históricas do Rio Grande do Norte, a oposição deixou prevalecer uma postura política desprovida do compromisso necessário à manutenção de serviços públicos essenciais à sociedade. Com a responsabilidade e o compromisso inegociável com a população, caberá agora ao governo analisar medidas para manter a receita e diminuir o impacto da redução promovida pelos deputados de oposição”.
FATORES PARA MANUTENÇÃO DA ALÍQUOTA
A manutenção da alíquota em 20% foi decidida por dois fatores cruciais, explicou o secretário da fazenda, Cadu Xavier: o contexto da Reforma Tributária e o fato dos estados vizinhos terem aumentado sua alíquota para a faixa dos 20% no próximo ano, com exceção de Bahia e Pernambuco, que fixaram em 20,5%; Piauí, que passará ter 21% e Sergipe, fixada em 22%.
“De 2024 a 2028, será mensurada a participação de cada estado no bolo tributário e é fundamental que o RN tenha uma alíquota que garanta, nos próximos 50 anos após a entrada em vigor da reforma, uma participação que traga recursos suficientes para o RN se manter em equilíbrio. O segundo fator é que os estados vizinhos, nesse contexto, aumentaram suas alíquotas para 2024 e precisamos disso para termos o equilíbrio das nossas finanças de 2024 em diante”, explanou.
“Derrotamos o governo”, comemorou oposicionista
Presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização da ALRN, o deputado Coronel Azevedo viu o arquivamento do projeto como uma grande vitória para os potiguares. “Por 14 votos a 8, a Assembleia Legislativa confirmou o relatório que apresentei na CFF, dizendo não ao novo aumento do ICSM, de 18% para 20%. Ninguém aguenta pagar mais impostos. O RN é um Estado gastador, sem estrada, sem saúde, sem educação e sem segurança”, afirmou.
Azevedo, que foi o relator do projeto na CFF, falou ainda que, “na audiência pública que fizemos no dia 7 de novembro, demonstramos, com dados oficiais, que essa medida de aumentar impostos resultou desastrosa para o comércio varejista”. O parlamentar foi relator do projeto na Comissão.
Para o deputado Nelter Queiroz (PSDB), a vitória foi também pelo fato da oposição ter vencido a gestão estadual. “Derrotamos o governo para não implantar o aumento de 20% do ICMS. Venceu a democracia, venceu o povo, e o povo é quem paga mais impostos. Nós vamos agora abaixar, a partir de janeiro e com a nossa votação, o ICMS para 18%. Foi muito importante, pois ganhou as pessoas mais simples e ganhou a geração de emprego para todo nosso Estado”, disse.
Da base aliada ao governo Fátima, o deputado Hermano Morais (PV) votou contra a manutenção da alíquota em 20%. “Votei contra por entender que o contribuinte já está por demais sacrificado e o setor produtivo, que gera emprego e renda, não suporta mais aumento da carga tributária. Acredito que o governo tem outros meios para enfrentar a crise e que a permanência da alíquota em 18% será um diferencial para atração de novos investimentos no RN”.
Já o líder do governo na ALRN, deputado Francisco do PT, falou que, com o arquivamento do projeto de lei, a bancada governista se reunirá em breve com Fátima Bezerra para saber quais serão os próximos passos a serem definidos. “As implicações para o Estado e sua vida financeira precisam ser analisadas com a devida cautela. Primeiro, vamos conversar com a governadora, para saber o que faremos em breve”, explicou.
TRÊS TENTATIVAS FRUSTRADAS
A Casa tentou realizar a votação do recurso sobre o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa por três vezes consecutivas na semana passada, nos dias 5, 6 e 7 de dezembro, mas não conseguiu por falta de quórum para abrir a sessão. Já nesta terça-feira (12), 22 dos 24 deputados estaduais compareceram à sessão. Apenas Ivanilson Oliveira (União Brasil) e Kleber Rodrigues (PSDB) faltaram, por questões de saúde. Ao todo, foram 14 votos contra o recurso e oito em obstrução.