O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma sentença favorável na Justiça para que o ex-secretário de Infraestrutura e Habitação de Mossoró devolva valores aos cofres públicos. A condenação é resultado de uma ação civil pública que investigou irregularidades na reforma da Praça da Saudade, realizada em 2015.
O MPRN demonstrou que a obra foi entregue sem respeitar as normas de acessibilidade vigentes, o que gerou prejuízos ao patrimônio municipal. Durante o processo, o MPRN apresentou provas de que o então gestor ignorou uma Recomendação formal para não inaugurar o espaço antes da correção das falhas técnicas.
O documento orientava que a praça só deveria ser aberta após a certificação de que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida poderiam utilizar o local com segurança. Mesmo ciente do alerta e da investigação em curso, o ex-secretário manteve a solenidade de inauguração no prazo previsto.
Laudos periciais realizados por técnicos do MPRN confirmaram diversos problemas na execução do projeto. As falhas impediam o uso pleno do equipamento público por parte de toda a população. A Justiça reconheceu que a conduta do ex-secretário foi decisiva para a consolidação do dano, uma vez que ele detinha o poder de fiscalizar e gerir os atos de sua pasta.
A necessidade de ressarcimento foi fundamentada no fato de que o Município de Mossoró foi condenado, em outra ação, a realizar novas obras para corrigir os erros da reforma anterior. Isso significa que a prefeitura precisou gastar recursos adicionais para adequar a mesma praça que já deveria ter sido entregue corretamente. O valor a ser devolvido pelo condenado corresponde ao montante exato que a administração municipal teve que desembolsar para essas correções.
A sentença determina que o valor final da dívida seja calculado após o encerramento definitivo de todos os recursos, com a aplicação de juros e correção monetária desde a data do evento.