A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) já arrecadou mais de R$ 110 milhões em negociações através do Refis (programa de refinanciamento do governo do Rio Grande do Norte) e a expectativa é recolher mais R$ 100 milhões nesta terça-feira (31), último dia para que os contribuintes regularizem suas dívidas fiscais com descontos sobre juros, multas e até mesmo sobre o valor do imposto devido, em alguns casos, além de parcelamento do montante devido.
O valor divulgado pela Sefaz se refere, principalmente, a débitos relativos ao ICMS, ao qual tem seu prazo de negociação encerrado neste último dia de outubro, assim como débitos relativos a IPVA, Dívida Ativa e outros débitos não tributários. Porém, para casos de impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), o prazo se estende até o mês de dezembro.
Jane Araújo, secretária executiva de Receitas da Sefaz, explicou que não é possível definir o montante que será recebido através da Procuradoria Geral do Estado (PGE). “Não temos ainda na Secretaria os valores a serem recebidos através da PGE, que tem valores significativos de ICMS inscritos em dívida ativa alcançados pelo REFIS, assim como o IPVA”.
No caso de débitos do ITCD, precisa que tenha sido lançado até o dia 27 de dezembro de 2023, quando se encerra. A secretaria esclarece que a oportunidade de descontos se estende a todos os contribuintes, até mesmo quem não possui débitos pendentes, permitindo o pagamento com uma redução de 50% no valor do imposto, sendo pago à vista.
Para as multas, juros e acréscimos legais há um desconto de 99%, também para pagamento à vista, e de 90% para parcelamento em até 10 vezes.
A SEFAZ, durante primeiro mês do período de adesão, confirmou mais de R$ 200 milhões, relativos a negociações pactuadas exclusivamente de débitos de ICMS e ITCD, não incluindo os montantes do IPVA, Dívida Ativa e débitos não tributários, que são negociados via Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Além do ITCD, aos débitos de ICMS com data de vencimento até 31 de março de 2023, de IPVA gerados até 31 de dezembro de 2022, e créditos não tributários inscritos na Dívida Ativa até 31 de agosto de 2023. Para tipo de débito tem vantagens especificas, que podem ser conferidas no site https://refis.set.rn.gov.br/, como abatimentos sobre juros e multas e quantidade de parcelas.
Além do acesso online pelo Refis da Sefaz, os contribuintes têm a opção de realizar suas adesões de forma presencial nas unidades físicas do órgão, nos bairros de Candelária e Petrópolis, em Natal, ou pela internet, utilizando o site da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Consultas e dúvidas também estão disponíveis no site da Unidade Virtual de Tributação e pelo WhatsApp (84) 3232-2190.
Outros débitos com vantagens específicas, como abatimento sobre juros, multas e quantidade de parcelas, podem ser conferidos no site da Sefaz.