O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo, informou nesta segunda-feira (5) que foi formalizada a autorização para a realização de uma inspeção no BC (Banco Central) com o objetivo de apurar os procedimentos adotados na liquidação extrajudicial do Banco Master.
O trabalho será conduzido pela área técnica do órgão de controle externo, que, após a conclusão da análise, encaminhará seu posicionamento ao relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus.
A inspeção é um instrumento de fiscalização utilizado para suprir eventuais omissões, lacunas de informação e esclarecer dúvidas pontuais identificadas no curso das atividades de controle.
Diferentemente de uma auditoria, a inspeção não é um instrumento de fiscalização autônomo. Ela é realizada de forma acessória, sempre vinculada a outra ação de controle, como uma auditoria já em andamento, e possui escopo mais restrito, limitado a pontos específicos que se pretende esclarecer.
No dia 19 de dezembro, o ministro Jhonatan de Jesus determinou que o Banco Central apresentasse os fundamentos técnico-jurídicos que embasaram a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master.
Na última segunda-feira (29), o Banco Central encaminhou ao TCU resposta aos questionamentos relacionados ao caso.
O relator, no entanto, seguindo entendimento da área técnica, avaliou que o BC não forneceu todas as informações consideradas necessárias para a análise do tribunal.
“Ressalto, contudo, que a nota técnica apresentada se limitou, em essência, à exposição sintética de cronologia e fundamentos, com remissão a processos e registros internos, sem que viesse acompanhada, nesta oportunidade, do acervo documental subjacente (peças, notas internas, pareceres e registros de deliberação) necessário à verificação objetiva das assertivas nela contidas”, diz a nota.
Segundo o relator, pontos centrais afirmados na nota técnica, embora relevantes como narrativa institucional, não foram acompanhados de comprovação documental nos autos.
O ministro quer, neste momento, esclarecimentos sobre cinco pontos principais:
- Evolução temporal de alertas e medidas de supervisão diante de sinais de deterioração do Banco Master , incluindo escalonamento prudencial e respostas a descumprimentos;
- Tratamento dado a alternativas de mercado e à hipótese de uma “saída organizada”, inclusive com eventual participação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC);
- Consistência e a completude da avaliação de iniciativas envolvendo potenciais adquirentes e reorganizações societárias;
- Governança interna do processo, incluindo a eventual existência de posições técnicas alternativas ou ressalvas relevantes no fluxo decisório; e
- Exame técnico e isonômico de propostas supervenientes apresentadas em uma janela temporal crítica.
Para reunir essas informações, o ministro determinou que a área técnica do TCU realize exame in loco do acervo necessário, em ambiente seguro e sob as cautelas de sigilo legal.
O objetivo é reconstituir como o Banco Central acompanhou e decidiu sobre o caso entre 2019 e 2025, verificando se as decisões foram bem fundamentadas, coerentes e proporcionais.
O TCU também quer saber se o BC avaliou alternativas menos drásticas à liquidação e como tratou propostas relevantes apresentadas pelo mercado, inclusive aquelas surgidas pouco antes da decretação do regime, com base em documentos que permitam comprovar cada etapa do processo.
*Com informações da CNN