O Governo Federal divulgou esclarecimentos sobre a proposta de regulação dos serviços de streaming no Brasil, em meio à mobilização de profissionais e entidades do setor audiovisual. Em nota oficial, o Executivo afirmou que “compartilha do compromisso com uma regulação justa, soberana e capaz de fortalecer a produção nacional e independente e a indústria brasileira do audiovisual”.
Segundo o governo, a regulamentação do streaming voltou a ser tratada como prioridade desde o início da atual gestão, após um período de estagnação. De acordo com a nota, “desde o início da atual gestão, a pauta da regulamentação do streaming foi retomada como prioridade estratégica, com atuação técnica, diálogo com o setor e articulação permanente com o Congresso Nacional”.
Durante a tramitação da matéria na Câmara dos Deputados, o Executivo informou que atuou de forma articulada com parlamentares da base e representantes do setor audiovisual independente. Conforme o comunicado, houve participação em reuniões, envio de sugestões técnicas e apresentação de documentos com propostas de aprimoramento ao relator do projeto.
Como resultado desse processo, o texto aprovado na Câmara estabeleceu a cota mínima de 10% de conteúdo brasileiro nos serviços de streaming, vedou o enquadramento de conteúdos “originais” como produção independente nacional e manteve a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine-Remessa), que financia o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). A nota ressalta que “fomos vencidos na defesa de uma alíquota de Condecine-streaming simétrica e de 6% para todos os setores”.
O governo também esclareceu que o projeto se encontra em uma fase juridicamente delimitada no Senado Federal. Segundo o texto, “não há, portanto, possibilidade regimental de inovação de mérito ou inclusão de conteúdos novos”, o que, de acordo com o Executivo, impõe limites à sua atuação neste momento.
Diante desse cenário, o governo apresentou cinco pontos considerados prioritários para a conclusão da proposta. Entre eles estão a defesa de uma alíquota de 3% da Condecine-Streaming, a proibição de deduções para reinvestimento em produções “originais” cuja propriedade intelectual não seja brasileira, a manutenção da Condecine-Remessa para serviços de vídeo sob demanda, a preservação da cota de 10% de conteúdo brasileiro e a garantia de uma janela mínima de nove semanas de exibição em salas de cinema antes do lançamento nos streamings.
Essas posições, segundo a nota, foram apresentadas diretamente ao relator no Senado, Eduardo Gomes, e pactuadas no âmbito da Presidência da República, com participação de diferentes ministérios e órgãos federais. O governo conclui afirmando que “reforça a necessidade da aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma regulação do streaming que possa fortalecer a cultura brasileira, a produção artística e a indústria brasileira do audiovisual”.