FÁTIMA BEZERRA ENCONTRA NOVA JUSTIFICATIVA PARA MANTER O ICMS ALTO
A Governadora por meio do Secretário Estadual da Fazenda Carlos Eduardo Xavier, deverá encaminhar nas próximas semanas um projeto de lei complementar à Assembléia Legislativa, propondo a manutenção da alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) em 20% para 2024. Fundamentado no que prevê a Reforma Tributária, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica e substitui o ICMS que é estadual e o ISS, municipal. Neste caso, a divisão de recursos do IBS entre os 27 estados e o Distrito Federal se dará pela média da receita entre os anos de 2024 e 2028.
Ou seja, a Governadora Fátima (PT) quer manter o ICMS alto para garantir uma melhor participação na receita repassada pelo Governo Federal no futuro, por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), porém, não traz solução para a perda da competitividade do estado, o crescimento do número de empresas endividadas, ameaça de empregos, a desaceleração do crescimento da indústria e o bolso do contribuinte.
MANUTENÇÃO DO ICMS EM 20% IRRITA E DECEPCIONA
É motivo de indignação a informação da possível quebra do compromisso firmado anteriormente. “A gente se sente traído justamente porque o Secretário da Fazenda foi enfático ao dizer que o aumento do ICMS para 20% era temporário por conta da compensação e, agora, o governo quer permanecer com a alíquota”, criticou o presidente da Associação Viva o Centro Natal, Rodrigo Vasconcelos. A Governadora conseguiu aprovação da Assembléia Legislativa do RN para vigorar a partir do dia 1º de abril até 31 de dezembro a alíquota de 20% do ICMS, retornando aos 18% em janeiro de 2024, justificando recompor receita perdida na arrecadação do tributo após a Lei Complementar federal nº 194/2022, sancionada no governo passado, que reduziu o ICMS dos estados para 18% nos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, entretanto, muda a justificativa e quer a continuidade da alíquota de 20% para o próximo ano.
ADIADO PUBLICAÇÃO DOS ÍNDICES PROVISÓRIOS DA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS
Esse novo adiamento é devido a não votação na Assembléia Legislativa do Projeto de Lei Nº 006/2023-GE, que visa modificar a definição do Índice Municipal de Atendimento a Infância (IMATIN), que é um dos indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem, utilizado no cálculo do IPM para distribuição da parcela pertencente aos municípios da receita do ICMS.Segundo a PORTARIA SEI Nº 764, de 26 de setembro de 2023, o Secretário da Fazenda Estadual, Carlos Eduardo Xavier, deve tornar público os índices percentuais provisórios relativos à distribuição, no exercício de 2024, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios até o dia 31 de outubro. Esses índices representam a fatia de participação de cada município na partilha do ICMS.
FENACAN 2023
Será lançado hoje (10), durante o café da manhã para a imprensa e parceiros no Restaurante ANORC, no Parque Aristófanes Fernandes, em Parnamirim, a partir das 9h a 19ª edição da Feira Nacional do Camarão, a FENACAM’23, programada para ocorrer no período de 14 a 17 de novembro de 2023, no Centro de Convenções de Natal. A edição atual da Feira Nacional do Camarão tem como meta melhorar a eficiência, aumentando a produção e promovendo o consumo de produtos aquícolas.