O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) firmou um acordo com o Ministério Público do Estado (MPRN) para restituir mais de 50 mil multas de trânsito declaradas nulas pela Justiça. A homologação do acordo ocorreu na última quarta-feira (31), pondo fim a uma ação civil pública iniciada pelo MPRN em 1999.
O acordo, validado pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, estabelece prazos e condições para a devolução dos valores pagos, que, atualizados até dezembro de 2022, somam mais de R$ 30,3 milhões.
Segundo o acordo, o Detran-RN deve publicar um edital em até 30 dias, convocando todos os proprietários de veículos que têm direito ao ressarcimento. Os motoristas interessados em reaver os valores pagos terão um desconto de 40%.
O cadastramento para o ressarcimento será feito através do portal de serviços do Detran-RN. Os motoristas precisarão fornecer documentos como RG, CPF, comprovante de residência, e, no caso de falecimento, a certidão de óbito com a qualificação dos herdeiros.
Após o término do prazo de cadastramento, o Detran-RN terá 90 dias para revisar as solicitações. A restituição dos valores ocorrerá entre 1º de março e 31 de maio de 2025.