O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) publicou no Diário Oficial do Estado, no último sábado (31), um edital de chamamento público para a restituição de valores referentes a multas aplicadas entre dezembro de 1996 e junho de 2000. A medida faz parte de um acordo judicial firmado entre o Detran e o Ministério Público do Estado.
Os cidadãos podem consultar em portal.detran.rn.gov.br no botão “publicações”, o edital completo, o requerimento e a listagem completa com nome, placa do veículo, valor da multa e valor a ser ressarcido pelo órgão. O ressarcimento ocorrerá a partir de março de 2025, após a devida avaliação dos requerimentos e cumprimento dos prazos.
Para aqueles que tiverem o nome na listagem, deverá preencher o requerimento específico disponibilizado e anexar os demais documentos para pessoa física, jurídica ou representação. O requerimento ficará disponível no portal de serviços por 90 dias a contar da data da publicação do edital. A solicitação de devolução somente ocorrerá por meio de requerimento online, via portal de serviços.
Para dúvidas, o Detran disponibiliza o canal da ouvidoria 3232-1219 (mensagens de whatsapp) e e-mail ouvidoria@detran.rn.gov.br. Para acessar o portal.detran.rn.gov.br é necessário realizar o cadastro prévio.