O desembargador Dilermando Mota, do Tribunal de Justiça do RN, em virtude ao pedido feito pelo Ministério Público Estadual do RN, determinou ao Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (SINPOL/RN) nesta quarta-feira (24) o encerramento imediato da paralisação dos servidores da Polícia Civil. O eventual descumprimento da decisão implicará na aplicação de multa diária no montante de R$ 5 mil, limitada, a princípio, ao valor de R$ 100 mil. Os funcionários deverão voltar o restabelecimento integral dos serviços de polícia judiciária de forma plena em todo o Estado.
Em análise, o magistrado destacou que, em virtude do caráter essencial das atividades paralisadas é “certo que o indeferimento de qualquer medida acautelatória, nesse momento, poderá gerar risco de prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à sociedade local, intimamente relacionados a valores de índole constitucional superior (segurança e ordem públicas)”.
A decisão destaca ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que: “1 – O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 – É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria”.
Posicionamento do Sinpol
Em resposta a decisão do desembargador, o sindicato informou que a categoria ainda não havia sido notificado de nada, e que a paralisação continua. Eles seguem no aguardo de alguma posição do Governo sobre a negociação do reajuste de 10%, sendo 5% em janeiro e 5% em abril – 2025. Ao final da tarde desta quarta-feira (24), deverá existir uma assembleia geral para deliberar como será a continuidade do movimento. O secretário de segurança e a delegada-geral ficaram de se reunir com a governadora Fátima Bezerra. Por enquanto somente a Delegacia de Plantão Zona Sul foi reaberta na noite da terça-feira (23) e madrugada desta quarta.
“A categoria mais uma vez deu demonstração de força e união, com um movimento muito forte, e seguirá na luta. A decisão de reabrir o Plantão Zona Sul foi um gesto de flexibilização para que possamos retomar a mesa de negociação. Então, esperamos que possamos, finalmente, resolver essa demanda nesta quarta-feira”, afirma Nilton Arruda, presidente do SINPOL-RN.