A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS apresentou, nesta terça-feira (10), recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu dezenas de quebras de sigilo bancário e fiscal aprovadas pelo colegiado. Entre as medidas suspensas está a que envolve Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O recurso foi protocolado pela Advocacia do Senado, que contesta o entendimento apresentado pelo ministro. Na última quarta-feira (4), Dino determinou a suspensão do requerimento aprovado contra Fábio Luís, conhecido como Lulinha, argumentando que medidas de quebra de sigilo não podem ser decididas por votações simbólicas ou realizadas em bloco.
Na manifestação enviada ao STF, a Advocacia do Senado afirma que ambos os formatos de votação são previstos no Senado Federal e também no regimento comum do Congresso Nacional, sustentando a legalidade do procedimento adotado pela comissão.
Além do restabelecimento da quebra de sigilo de Fábio Luís, o recurso pede que todas as medidas suspensas pela decisão do ministro sejam retomadas, incluindo a que envolve a empresária Roberta Luchsinger.
A CPMI também solicitou que, caso Dino não reconsidere a liminar, o julgamento do mérito seja priorizado na Primeira Turma do STF.
Segundo o presidente da comissão, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), a apresentação do recurso é necessária para registrar formalmente a posição da CPMI e evitar a perda de prazos processuais.
— O recurso é necessário para marcar a posição da CPMI, bem como para evitar o decurso de prazo recursal, pois a decisão pode ser retirada de pauta. Ainda, esse recurso permite que o ministro Flávio Dino reconsidere a decisão — afirmou o parlamentar.