A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) de iniciativa do Poder Executivo que visa a alteração das regras de tributação do Imposto de Renda (IR). A principal mudança proposta é a isenção do IR para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês.
O projeto também prevê uma redução gradual do imposto para aqueles que têm rendimentos mensais entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Atualmente, a isenção do IR é aplicada a quem recebe até dois salários mínimos (R$ 3.036 por mês).
O texto segue agora para o plenário do Senado, com a expectativa de ser votado ainda nesta quarta-feira. Se obtiver aprovação e for sancionado pelo presidente da República até o final deste ano, a redução do IR e as novas faixas de isenção passarão a valer a partir de janeiro de 2026.
O Risco de Atraso e a Decisão do Relator
O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou todas as 11 emendas apresentadas ao texto. A justificativa do relator foi a necessidade de evitar que a matéria retornasse à Câmara dos Deputados, o que atrasaria a sanção presidencial e, consequentemente, adiaria a entrada em vigor das novas regras para janeiro de 2027.
“Tudo que nós não queremos é que retorne à Câmara dos Deputados… enviar a matéria de volta à casa iniciadora representa, sem dúvida, um risco fatal. Frustraríamos, sem dúvida, a população que aguarda ansiosamente por esse alívio em seus orçamentos domésticos, negando benefício a milhões de trabalhadores no próximo ano”, explicou Renan.
A legislação tributária exige que alterações dessa natureza sejam aprovadas e sancionadas no ano anterior ao de sua aplicação.
Impacto Social e Compensação Financeira
O governo calcula que a ampliação da faixa de isenção beneficiará cerca de 25 milhões de brasileiros, que terão uma redução no valor do imposto pago. Por outro lado, o governo estima que cerca de 200 mil contribuintes de alta renda terão algum aumento na tributação.
Para compensar a perda de arrecadação com a isenção, o projeto de lei estabelece mecanismos de tributação progressiva na ponta de renda mais alta:
- Tributação dos Super-Ricos: Será aplicada uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano (ou R$ 50 mil por mês). A alíquota máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano (R$ 100 mil por mês).
- Tributação de Dividendos Enviados ao Exterior: O projeto mantém a tributação de 10% sobre lucros e dividendos remetidos para o exterior.
Discordância da Oposição e a Tributação de PJs
A decisão do relator em não modificar o texto da Câmara foi alvo de críticas da oposição, que defendia a análise de suas propostas na função de Casa Revisora.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) expressou preocupação em relação à tributação de lucros e dividendos de profissionais liberais que atuam como pessoa jurídica (PJ). “A pessoa jurídica vai pagar e o profissional liberal vai pagar quando receber os seus dividendos, é isso mesmo que querem? Esses são os super-ricos? Não são”, questionou.
Em resposta, Renan Calheiros pontuou em seu relatório que os casos de profissionais liberais atingidos pela alíquota extra seriam “residuais”. Ele explicou que “em regra, os profissionais liberais com renda de R$ 1,2 milhão por ano pagam IRPF acima de 10%. Caso não paguem, eles passarão a estar sujeitos à tributação mínima”.
Compensação e Lucros
O projeto manteve três exceções à cobrança sobre dividendos, isentando remessas para governos estrangeiros (com reciprocidade), remessas a fundos soberanos e remessas a entidades no exterior que administram benefícios previdenciários.
Para garantir a viabilidade financeira da proposta, o projeto prevê mecanismos de compensação de possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados, municípios e o Distrito Federal. A expectativa do governo é que a medida gere um superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões entre 2026 e 2028, valor que será usado para compensar as perdas nas arrecadações dos entes federativos.
*Com informações de Agência Brasil