A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2022), conhecida como PEC das Praias. A proposta, que visa transferir a propriedade de terrenos de marinha para particulares mediante pagamento, gerou polêmica e críticas, especialmente relacionadas à possível privatização das praias e à degradação ambiental.
A votação da PEC não tem nova data definida, e o debate continua em meio a preocupações sobre o impacto da proposta nas comunidades costeiras e no meio ambiente.
O relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), destacou que o texto garante que as praias permanecem como bens públicos, assegurando o acesso livre ao mar, exceto em casos de segurança nacional ou áreas protegidas por legislação específica. No entanto, senadores como Rogério Carvalho (PT-SE) argumentaram que a proposta poderia piorar o acesso às praias, deixando essa responsabilidade a cargo dos planos diretores municipais.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados após 11 anos de tramitação e busca resolver conflitos históricos entre a União e ocupantes de terrenos de marinha, que são áreas próximas ao litoral. Estima-se que existam cerca de 565 mil terrenos de marinha utilizados por terceiros, e a proposta prevê a criação de um fundo de R$ 200 bilhões para saneamento básico e preservação ambiental.
Com informações da Agência Senado