A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Marco Civil da Internet para estabelecer que as normas de proteção e tratamento de dados também sejam aplicadas às informações utilizadas por sistemas de inteligência artificial (IA).
O colegiado aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Duda Ramos (Pode-RR), ao Projeto de Lei (PL) 6706/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
A proposta busca ampliar a proteção dos dados empregados por sistemas de inteligência artificial, incorporando essa previsão ao Marco Civil da Internet.
Texto original previa auditorias obrigatórias
Na versão original, o projeto alterava a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para tornar obrigatórias auditorias preventivas em sistemas de inteligência artificial utilizados em decisões consideradas de alto impacto social.
Segundo o autor da proposta, a medida permitiria identificar possíveis vieses discriminatórios e reduzir riscos antes que decisões automatizadas provocassem prejuízos aos cidadãos.
O parlamentar argumentou que o direito à revisão de decisões automatizadas tem caráter reativo e individualizado, enquanto as auditorias permitiriam uma atuação preventiva e periódica.
Relator alterou proposta
Ao apresentar o substitutivo, o relator retirou a obrigatoriedade das auditorias prevista no texto original.
Segundo Duda Ramos, a exigência poderia gerar custos elevados para empresas, especialmente para pequenos e médios provedores de serviços.
“A exigência indiscriminada inviabilizaria a operação de pequenos e médios provedores no país, resultando em perda de empregos e de renda”, afirmou o deputado.
O relator também avaliou que incluir na LGPD obrigações administrativas específicas relacionadas aos algoritmos de inteligência artificial poderia dificultar a compreensão sobre a finalidade da própria legislação de proteção de dados.
Como tramita em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.