O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz anunciou, por meio do Edital nº 001/2026, publicado no DJe de 26 de março, seleção de projetos que poderão receber o montante de R$ 259.998,00, decorrente do pagamento de penas pecuniárias e transações penais, homologadas pela unidade judiciária, conforme Provimento nº. 99, de 7 de dezembro de 2012, da Corregedoria Geral de Justiça do RN. A medida faz parte das ações do Programa Devolver para Reparar, criado em 2015.
Do valor total, serão disponibilizados os valores para execução de projetos com valor máximo de R$ 10 mil cada, com preferência nas áreas de segurança pública, saúde, cultura e lazer, educação, políticas infanto-juvenis e outras políticas em geral. Cada entidade poderá inscrever no máximo um projeto, que deve ser realizado nos municípios pertencentes à Comarca de Santa Cruz: Jaçanã, Coronel Ezequiel, São Bento do Trairi, Japi, Lajes Pintadas, Campo Redondo e Santa Cruz.
Caso não existam projetos aprovados suficientes, serão permitidas propostas de outras comarcas.
As inscrições, que acontecem entre os dias 6 de abril e 8 de maio de 2026, das 9h às 14h, podem ser feitas por meio do e-mail institucional juizadosantacruz@tjrn.jus.br, ou na Administração da Comarca de Santa Cruz, localizada na Avenida Trairi, 162, BR 226, DNER. Os interessados deverão apresentar os documentos e formulários exigidos em edital.
Resultado e liberação dos recursos
Após o fim das inscrições, a Secretaria Judiciária da Vara de Santa Cruz encaminhará, em até dez dias úteis, sua análise para o Ministério Público do RN, que terá até vinte dias para apresentar seu parecer. O próximo passo será encaminhar os projetos para o juiz, juíza ou seu substituto legal, se for o caso, para emitir decisão em até trinta dias. O resultado será divulgado no Diário da Justiça eletrônico (DJe).
Em caso de não comparecimento, a entidade beneficiada terá seu projeto automaticamente excluído, passando o recurso a ser destinado à próxima entidade na lista de projetos aprovados e ainda não contemplados.