A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, durante reunião realizada nesta terça-feira (11), uma proposta que assegura atendimento prioritário ao cuidador principal, acompanhante ou atendente pessoal de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A matéria também prevê a criação da Carteira de Identificação do Cuidador Principal da Pessoa com TEA (CICTEA), que ficará vinculada à Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). A proposta segue agora para as demais etapas de tramitação na Assembleia.
A medida busca facilitar o acesso dos cuidadores aos serviços que garantem atendimento prioritário, considerando que essas pessoas acompanham diretamente a rotina e as necessidades das pessoas com TEA.
Outras propostas aprovadas
Além da matéria relacionada ao autismo, a CCJ analisou e aprovou projetos de diferentes áreas. Entre eles está a proposta que torna obrigatória a oferta da língua espanhola como componente curricular nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio da rede estadual.
Também recebeu parecer favorável a matéria que estabelece uma política estadual de estímulo à notificação eletrônica de infrações de trânsito. Outra proposta aprovada altera a legislação estadual relacionada à eliminação de cães e gatos.
Na área administrativa, os deputados aprovaram uma mudança no Regimento Interno da Assembleia Legislativa para permitir a leitura e a apreciação de vetos durante sessões ordinárias.
A comissão também analisou projetos relacionados à denominação de rodovias estaduais. A RN-064, no trecho entre Ceará-Mirim e a praia de Muriú, passa a ser denominada Rodovia Governador Geraldo Melo. Já a RN-023, entre João Câmara e Touros, receberá o nome de Rodovia Damião de França Pinheiro.
Outro trecho que recebeu nova denominação foi a RN-160, na comunidade Rio dos Índios, em Ceará-Mirim, que passará a se chamar Rodovia Pastor João Alves de Souza.
Patrimônio cultural
A pauta também incluiu propostas de reconhecimento de manifestações culturais e religiosas do Rio Grande do Norte. Entre elas está a inclusão da Festa de Senhora Santana, realizada em Luís Gomes, no calendário oficial de eventos do Estado, além do reconhecimento da celebração como patrimônio cultural imaterial.
Os projetos analisados contemplam manifestações e tradições de diferentes municípios potiguares. Entre os bens e iniciativas estão o programa de rádio “Bom Dia Sertão”, o Grupo Tesga – Teatro de São Gonçalo do Amarante, a Festa de São Sebastião de Equador e os Congos de Combate de São Gonçalo do Amarante.
A CCJ aprovou ainda propostas de reconhecimento de utilidade pública estadual para associações de diferentes segmentos, incluindo entidades beneficentes, esportivas, culturais e de representação de criadores.
Completaram a pauta projetos de concessão de títulos honoríficos de Cidadão Norte-Rio-Grandense e uma proposta de reestruturação da carreira dos servidores públicos da Polícia Científica do Rio Grande do Norte, com alterações em dispositivos da legislação estadual.